Aplicação em cascata de causas de aumento na 3ª fase da dosimetria
Está em julgamento na 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça o Tema Repetitivo 1.422, que discute se é admissível a aplicação em cascata das causas de aumento de pena…
STJ julga se Estado responde por feminicídio dentro de prédio público
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça vai definir se é possível impor ao Estado o dever de pagar indenização por não ter evitado o feminicídio de uma servidora…
Dispensa da cota condominial do síndico e limites da incidência do IR
A dispensa do pagamento da cota condominial constitui prática recorrente nos condomínios edilícios como forma de compensação pelo exercício da função de síndico. Em vez de receber determinada importância em…
Supremo suspende julgamento sobre caça de espécies exóticas invasoras
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista, nesta quinta-feira (10/9), dos autos do julgamento em que o Plenário discute se os estados podem autorizar a caça de…
Gasto com transporte de produtos entre filiais não gera crédito de PIS e Cofins
O transporte de mercadorias entre estabelecimentos da própria empresa ou cooperados para aguardar futura comercialização não integra a operação de venda e, com isso, não gera direito a crédito de…
Contratos por escopo: entrega do objeto, pagamento e limites para novos aditivos
Embora os contratos por escopo não constituam propriamente uma novidade no ordenamento jurídico brasileiro, o seu regime de vigência continua a produzir dúvidas relevantes, sobretudo após a edição da Lei…
STJ dispensa honorários na execução de sentença coletiva rescindida
Não cabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios a quem iniciou a execução individual de uma sentença coletiva que acabou rescindida. Jefferson Rudy/Agência SenadoBellizze apontou que imposição de honorários…
Medida Provisória abre crédito no Orçamento de 2026 para financiamento da agricultura familiar
Raphael Alves/Amazônia Real Recursos vão atender linhas destinadas aos segmentos mais vulneráveis da agricultura familiar O Congresso Nacional analisa Medida Provisória (MP) 1390/26, que abre crédito extraordinário de R$ 375…
Crédito inalterado não entra em quórum de recuperação extrajudicial, decide TJ-SP
A manutenção das condições originais de um crédito com garantia real afasta sua submissão efetiva ao plano de reestruturação. Logo, a concordância do titular desse crédito é dispensável para fins…
Como a Justiça tem decidido sobre métodos de pesquisas eleitorais
As pesquisas eleitorais sempre estiveram sob fiscalização da Justiça Eleitoral. Em 2026, porém, o debate ganhou uma camada diferente. As impugnações passaram a questionar não apenas registro, financiamento, questionário ou…