A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que não é possível o exercício imediato do direito de regresso contra os codevedores quando um devedor solidário paga apenas parcialmente a…
A decisão em mandado de segurança que afasta a demissão administrativa do advogado da União acusado de ato ímprobo não impede que o ente público ajuíze ação de improbidade administrativa.…
A discussão sobre a possibilidade de homologação de compensações tributárias realizadas antes do trânsito em julgado da decisão judicial que reconhece o crédito do contribuinte voltou a ocupar espaço relevante…
Um acordo para divulgação de obra musical que prevê participação contínua do autor nos lucros caracteriza um contrato de edição, e não a cessão definitiva dos direitos. Nesse cenário, a…
Marcelo Camargo/Agência Brasil Sistema prevê atuação integrada entre União, estados e municípios para ampliar prevenção A Câmara dos Deputados aprovou, no primeiro semestre deste ano, um conjunto de propostas que…
O advogado Pierpaolo Bottini, um dos maiores criminalistas brasileiros, participará da programação da Feira Literária Internacional de Paraty — Flip 2026 em um debate sobre segurança pública, sistema de justiça…
O Superior Tribunal de Justiça marcou para 19 de agosto, uma quarta-feira, a posse da nova diretoria para o biênio 2026-2028. A sessão solene será realizada na sala do Pleno,…
O I Tribunal do Júri do Rio condenou, na sexta-feira (17/7), os irmãos Pedro Emanuel e Otto Samuel D’ Onofre Andrade Silva Cordeiro pelo assassinato do contraventor Fernando Iggnácio. O…
As linhas a seguir possuem duplo objetivo: 1) analisar eventual tensão em abstrato entre o texto constitucional (artigo 5º, XXXVIII, “d”) e as alterações promovidas pela Lei 15.358, de 24…
A 1ª Vara Cível da Comarca de Porto União (SC) julgou procedente o pedido de interdição de um homem diagnosticado com autismo grave e epilepsia e nomeou sua mãe como…