Importações

A juíza Tula Correa de Mello, titular da 3ª Vara Criminal da Capital do TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro), determinou a revogação da prisão preventiva do rapper…

Há quase oito anos, a Lei nº 13.655/2018 alterou a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lindb) para inserir, nos artigos 22 e 28, um novo paradigma para…

Apesar de a Lei Maria da Penha e a Lei de Execução Penal dizerem que o juiz poderá impor ao condenado a participação em grupo reflexivo, ela deve ser interpretada…

É possível aplicar o princípio da insignificância em caso de crime de furto qualificado de alimentos de pequeno valor, ainda que o acusado seja reincidente específico. Reincidente foi preso ao…

O verbo to waffle, do qual waffling é o gerúndio, significa falar ou escrever longamente sem dizer nada importante (talk or write at length without saying anything importante). Em suma,…

A inércia prolongada do devedor em resolver o passivo fiscal, somada ao descumprimento de obrigações com credores e ao encerramento não informado da última unidade operacional, evidencia o estado de…

Não é cabível a propaganda eleitoral feita por meio de adesivo colocado em carro usado para transporte de passageiros por aplicativo. FreepikCarro usado por transporte de aplicativo com adesivo eleitoral…

O paciente entra no consultório com o nome do remédio anotado em um papel. Soube dele antes do médico, e sabe que o SUS ainda não o incorporou. A pergunta que traz…

A pretensão a reparações civis individuais, ainda que seja por danos ambientais, prescreve em três anos, nos termos da regra geral do artigo 206, parágrafo 3º, inciso V, do Código…

As recentes ameaças norte-americanas ao Pix têm caráter evidentemente político. Trata-se de pressão comercial travestida de argumento jurídico, e seria ingenuidade tratá-la de outro modo. Ocorre que, por trás da…