Importações

O problema Spacca… O artigo 1°, § 4°, da Lei n° 9.613/98 prevê majorante de 1/3 a 2/3 da pena “se os crimes definidos nesta Lei forem cometidos de forma…

O Tribunal Superior Eleitoral recebeu, na última semana, mais quatro ações de investigação judicial eleitoral (aijes) para debater a ocorrência de abusos durante a campanha das eleições presidenciais de 2026.…

Para excluir uma pessoa do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Rerct) — em razão de algum familiar dela ocupar cargo público de direção — a Administração deve comprovar o…

Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Paulo Guedes: divulgação fortalece a fiscalização das compras governamentais A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei…

Ao concluir o histórico julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7.156 e 7.236, o Supremo Tribunal Federal invalidou a expressão “pela metade do prazo previsto no caput deste artigo”,…

Suponha-se o seguinte cenário — não raro na prática da advocacia criminal: um jovem primário é preso em flagrante por tráfico de drogas em 2020. Dias depois, durante audiência de…

Com dívida de R$ 340 milhões, a marca brasileira de óculos e acessórios Chilli Beans informou na sexta-feira (30/10) que protocolou um pedido de recuperação extrajudicial após chegar a um…

A campanha de diversas instituições para retirar a autoridade do Executivo sobre juízes de imigração ganhou força, na semana passada, com uma iniciativa de senadores e deputados democratas. Eles apresentaram…

Desde a edição da Lei nº 12.234, de 5 de maio de 2010, o Código Penal passou a vedar que a prescrição da pretensão punitiva, regulada pela pena aplicada, tenha…

A seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil retoma nesta terça-feira (3/11) a campanha “Ordem em Dia”, que permite à classe regularizar anuidades, negociando débitos anteriores a…