Estado deve pagar por internação se não fornecer tratamento adequado
O Estado deve assegurar que todos os cidadãos tenham acesso à saúde. Em casos de extrema urgência, mesmo que a rede pública não tenha a estrutura necessária para atender um…
Projeto prevê uso de recursos do Fundo Social no combate à malária na Amazônia Legal
Depositphotos A malária é transmitida pela picada de fêmeas do mosquito-prego O Projeto de Lei 1958/26, em análise na Câmara dos Deputados, destina recursos do Fundo Social do Pré-Sal para…
Depoimento de policial é prova válida para reconhecer falta grave de apenado
Depoimentos de policiais penais são prova válida para o reconhecimento de faltas disciplinares graves quando as declarações são coerentes e estão de acordo com os demais elementos dos autos. MagnificPara…
Mendonça retira sigilo de parte do caso Master após pedido de Fachin
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, retirou o sigilo de um conjunto de investigações relacionadas ao Banco Master na noite desta quinta-feira (10/9), após solicitação do presidente da…
Áreas de loteamento destinadas ao acesso público integram domínio do município
A transferência de áreas destinadas ao acesso público para o município é legítima e automática quando o espaço faz parte de um parcelamento do solo urbano, pelo artigo 22 da…
Nova lei obriga Fiscos a seguir precedentes qualificados e evita judicialização
Uma das novidades da Lei Complementar 236/2026, publicada na última sexta-feira (4/9), é que todos os Fiscos do país ficam obrigados a aplicar as decisões definitivas vinculantes do Supremo Tribunal…
Desembargador condenado por humilhar guarda é intimado a pagar indenização
Depois de ofender um guarda municipal na cidade de Santos (SP), em julho de 2020, chamando-o de “analfabeto”, e ser condenado por dano moral em janeiro de 2021, o desembargador…
Portaria fixa 120 minutos para saque, mas retenção de valores lidera reclamações contra bets
A Portaria Normativa SPA/MF 615, de 16 de abril de 2024, estabeleceu duas obrigações temporais distintas para os operadores de apostas de quota fixa, e a diferença entre elas costuma…
Dino determina criação de código único para rastrear emendas parlamentares
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou que o governo federal e o Congresso Nacional apresentem, até 30 de novembro, proposta conjunta e cronograma para a criação de…
Quando o advogado do diabo é extinto, pouco resta do devido processo legal
Advogado do diabo e o preço epistêmico do contraditório suprimido Spacca… Em 25 de janeiro de 1983, o papa João Paulo 2º promulgou a constituição apostólica Divinus Perfectionis Magister e…