O trabalho externo (extramuros) é um elemento fundamental e inerente ao regime semiaberto. Ele não é um benefício nem depende de requisitos temporais ou critérios subjetivos não previstos em lei.…
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, cancelou mais uma vez a sessão do Plenário da corte. Os ministros deveriam se reunir na tarde desta quinta-feira (10/9), mas…
A falta de comprovantes de despesas de campanha com recursos públicos não implica, automaticamente, no crime de apropriação indébita. Para comprovar o delito, é necessário que haja provas de que…
Durante muito tempo, a liberdade de expressão foi pensada a partir de uma pergunta aparentemente simples: o que pode ou não pode ser dito? UnescoO que pode ou não pode…
A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a condenação de um médico a cinco anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, pelo crime de lesão…
Depositphotos Cada bilhete poderá ser transferido apenas uma vez O Projeto de Lei 3333/26 permite ao passageiro transferir a titularidade de passagem aérea, de forma gratuita, em até 24 horas…
A desembargadora Carmem Lúcia Santos Pinheiro, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, suspendeu provisoriamente qualquer tentativa de bloqueio e penhora contra um órgão de proteção ao…
Nova York concentra alguns dos eventos corporativos mais relevantes do calendário internacional. Conferências de direito empresarial, fóruns de arbitragem, congressos de compliance e encontros de gestão de risco atraem profissionais…
Por unanimidade, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou constitucional a Lei municipal 1.674/25, de Jacupiranga, que instituiu a obrigatoriedade de utilização de QR Code como…
A Portaria RFB nº 702/2026 materializa uma das mais controvertidas mudanças recentes no contencioso administrativo tributário federal. Ao estabelecer que os recursos voluntários de sujeitos passivos definitivamente qualificados como devedores…