A omissão específica do Estado na prestação de serviços de saúde atrai a responsabilidade civil objetiva. O dever estatal não se restringe ao procedimento médico, englobando o monitoramento da paciente,…
A articulação de sanções internacionais contra autoridades do Judiciário com o objetivo de interferir em ações penais configura o crime de coação no curso do processo, conduta ilícita que não…
É praticamente impossível estudar o processo de elaboração das leis sem passar pelo capítulo do controle judicial do processo legislativo. Queira-se ou não, de forma legítima ou nem tanto, paulatinamente,…
Acervo Câmara dos Deputados Motta voltou a defender a derrubada do veto ao PL da Dosimetria O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu as emendas parlamentares como…
Jefferson Rudy/Agência Senado Edifício-sede do Ministério da Ciência e Tecnologia O Congresso Nacional analisa projeto de lei que abre crédito suplementar no Orçamento de 2026, no valor de R$ 13,2…
Marcelo Camargo/Agência Brasil O Ministério da Fazenda vai organizar repasses a estados e municípios O Congresso Nacional analisa projeto de lei que abre crédito suplementar no Orçamento de 2026 de…
Em Aparecida/SP: seminário sobre trabalho decente integra celebrações dos 40 anos do TRT-15 anagatto Ter, 12/05/2026 - 11:40 Em Aparecida/SP: seminário sobre trabalho decente integra celebrações dos 40 anos do…
A criação de um partido político resultante de fusão não o exime de cumprir a exigência de existência mínima de cinco anos caso pretenda dar início a um novo processo…
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é o principal mecanismo jurídico brasileiro para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Em 2026 acontece um…
Os estados podem apenas complementar a legislação federal para atender às peculiaridades locais. Não é permitido criar regras diferentes das nacionais. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal…