O armazenamento automático de imagens ilegais em aparelhos eletrônicos não configura crime se não houver prova da intenção do usuário de manter o conteúdo. No caso de pornografia infantil, a…
Embora tenha via própria, a discussão sobre juros abusivos em contratos de financiamento pode ser admitida na ação de busca e apreensão do bem. A matéria merece avaliação se cláusula…
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) reformou uma sentença para reconhecer a validade da dispensa de uma trabalhadora que alegou ter sido demitida por…
Causou celeumas, ofensas e reações a afirmação do presidente da República de que “não quis contratar advogado criminalista”. “Eu sofri porque eu contatei o Zanin para ser meu advogado. Ele…
A instituição financeira responde por prejuízos decorrentes de boleto fraudado pago em caixa presencial caso não adote cautelas para conferir os dados da operação. Consumidora fez pagamento do boleto falso…
O ministro Carlos Brandão, do Superior Tribunal de Justiça, vai avaliar a possibilidade de conceder a prisão domiciliar a um homem preso preventivamente e que aguarda há quase seis meses…
Fernando Frazão/Agência Brasil Lei Maria da Penha é a principal norma de combate à violência doméstica A Lei Maria da Penha completa 20 anos nesta sexta-feira (7) consolidada como a…
Agência Brasil Pessoas atingidas pelas fortes chuvas em Juiz de Fora A comissão externa da Câmara dos Deputados que acompanha os impactos das chuvas intensas ocorridas na Zona da Mata…
Apesar de toda controvérsia durante o processo de confecção da reforma tributária sobre o consumo, reconheceu-se a necessidade de uma carga fiscal reduzida para produtos alimentícios essenciais, que iriam compor…
Consolidação do microssistema de proteção e desafios estruturais da violência de gênero Toda lei nasce tarde. A atividade legislativa, em regra, responde a problemas já consolidados no plano social, e…