A omissão estatal em oferecer alternativas clínicas à transfusão de sangue viola o direito à autodeterminação terapêutica do paciente. O planejamento de saúde pública deve conter protocolos e termos de…
Os smart cards (cartões inteligentes) personalizados usados por bancos e outras instituições não representam mercadoria comercializada e, com isso, não estão sujeitos à incidência do ICMS, imposto estadual. PiqselsIncide ISS…
A expiração do prazo de validade da Carteira Nacional de Habilitação configura mera infração de trânsito e não afasta o direito à indenização securitária por um acidente. A imposição de…
Em sua 150ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de junho de 2026, o Conselho Nacional do Meio Ambiente aprovou a Moção nº 147, formalizada em 22 de junho de 2026…
A seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados de São Paulo (OAB-SP) informou, neste sábado (8/8), a morte do criminalista Paulo Sérgio Leite Fernandes, aos 90 anos. Reprodução /…
A edificação de moradia em terreno alheio por adquirente que deixou de pagar as prestações e tem ciência da precariedade de sua posse afasta a boa-fé e impede o ressarcimento…
Valores apreendidos em investigações criminais devem ser corrigidos pela aplicação da remuneração da caderneta de poupança, com aplicação da taxa referencial e sem a incidência de juros remuneratórios. Marcelo Camargo/Agência…
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça vai definir se, em recurso exclusivo da defesa, é possível reenquadrar a conduta do réu para um artigo diferente da Lei de…
O falecimento do proprietário de um imóvel não invalida o compromisso de compra e venda regularmente celebrado em vida, pois a obrigação de transferir o bem é transmitida aos sucessores…
A nova Lei do Contrato de Seguro (LCS) — Lei nº 15.040/2024 — introduziu relevantes transformações no regime jurídico do sistema securitário, especialmente em relação à prescrição e ao dever…