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O título deste artigo é uma reflexão acerca da pesquisa realizada pelo Instituto Patrícia Galvão e pelo Instituto Locomotiva: “20 anos da Lei Maria da Penha: percepção da sociedade brasileira”, no qual para 80% das mulheres, a Lei n° 11.340/06 não funciona como deveria e para 82%, ela é insuficiente para enfrentar a violência contra a mulher.

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Os números elevados não são aleatórios diante da crescente e contínua violência contra a mulher em que, anualmente, recordes negativos são alcançados em estupros, feminicídios e vicaricídio, apesar do endurecimento penal que o Congresso Nacional tem promovido ao longo dos anos a fim de proteger as mulheres brasileiras.

O reflexo é o aumento de denúncias e, por conseguinte, o número de ações que são impetradas no Judiciário. Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Justiça brasileira julgou, em média, 42 casos de feminicídio por dia em 2025. No ano passado, a Justiça concedeu 621.202 pedidos de medida protetiva, uma média de 70 medidas por hora. Ainda assim, morreram diariamente cinco mulheres vítimas de feminicídio, uma delas tinha uma medida protetiva.

Leis mais duras, endurecimento penal continuado, Judiciário concedendo medidas protetivas e, ainda assim, a violência contra a mulher não recua. Portanto, para as mulheres ouvidas na pesquisa, parte significativa do problema está na Lei Maria da Penha que, em 2026, completa 20 anos de existência. Será?

Lei está entre as melhores, segundo a ONU

O principal instrumento legislativo de proteção à mulher, a Lei n° 11/340/06, é considerada pela Organização das Nações Unidas (ONU), como uma das três melhores normas sobre o tema. Então, por que as mulheres a consideram ineficaz? A resposta é simples: impunidade.

Quando os agressores seguem impunes e as mulheres continuam sendo agredidas, violentadas e mortas, a percepção é de que a lei não funciona. No entanto, existem outros problemas, por vezes invisíveis, que contribuem negativamente para o aumento da violência contra a mulher.

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O primeiro deles é a baixa existência de delegacias da mulher. O Brasil possui pouco mais de 500 unidades especializadas, porém, cerca de 10% funcionam 24h. Em São Paulo existem 142 Delegacias de Defesa da Mulher (DDM) e apenas 18 funcionam ininterruptamente. E qual o problema? Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2026, foram cometidos 84.388 estupros em 2025, dos quais 59,2% eram familiares e 36,9% eram conhecidos. Dos 1.571 feminicídios no mesmo período, 60,9% eram parceiros íntimos e 18,9% eram ex-parceiros.

O que importa notar a importância do acolhimento das delegacias, afinal, são poucos os casos de violência em que, se tem testemunhas, em geral, a vítima sofre uma tentativa de feminicídio, abuso, estupro e cabe às autoridades investigar e ao Judiciário conceder a medida protetiva, que, em 2026 tiveram 132.025 descumprimentos. A ponto de a cada cinco vítimas de feminicídio, uma ter a medida protetiva.

Acolhimento à vítima na delegacia 

Quando a vítima, às vezes sozinha, procura uma delegacia especializada, o acolhimento é diferenciado. A produção de prova, a oitiva e o tratamento em si são voltados para a mulher. Não que em uma delegacia comum ela não seja atendida corretamente. Contudo, a forma importa muito para a denúncia e a robustez do processo.

Estar sozinha, com dificuldades de aceitar e processar o que aconteceu, ser agredida, violentada ou ser vítima de uma tentativa de feminicídio por um familiar ou pessoa próxima e conhecida, e ainda ter de contar para estranhos tudo o que aconteceu e se expor e revelar a outros a intimidade de sua família, é um passo muito difícil. E muitas desistem antes do atendimento ser realizado. Ser atendida em um ambiente masculino e composto em maioria por homem tampouco colabora e sem os protocolos especializados, os problemas se acentuam.

E piora quando, após a denúncia, a vítima regressa ao ambiente familiar em que está o agressor por falta de abrigos próprios, por não cumprimento da medida protetiva ou por dependência financeira do parceiro/agressor. O Estado falha em acolher.

Novamente nas delegacias há problemas que refletem no Judiciário, quando do julgamento do processo. Afinal, é relativamente comum nos casos de violência contra a mulher, a principal prova ser a palavra da vítima. Em casos de estupro, a coleta de resídios e o exame de corpo de delito são muito importantes. E em delegacias comuns a longa espera pode produzir não apenas o desestímulo na denúncia, como também a não realização dos procedimentos devidos. Como dissemos, falta acolhimento.

Falta proteção, mas a culpa não é da lei 

De fato, as mulheres não estão sendo protegidas, mas não por ineficácia da Lei Maria da Penha. A questão está na relação da produção da prova e do julgamento dos processos. A legislação, por mais que seja endurecida continuamente, para alguns aspectos, tem margem subjetiva para interpretação.

É tão verdade que o Conselho Nacional de Justiça criou em 2021 um protocolo de julgamento de perspectiva de gênero a fim de valorizar a palavra da vítima, pois, não raro, tem sido frequente em casos em que a palavra da vítima é a prova principal de estupro/abuso/violência. E o julgador interpreta questões como: será que a suposta vítima se insinuou? Os sinais estavam claros de que não havia consentimento? Resultado: para muitos casos se aplica o princípio constitucional do in dubio pro reo e o estuprador/abusador é solto por insuficiência de provas.

O que precisa mudar não é a Lei Maria da Penha, mas sim a produção de provas e a forma como o Judiciário lida com elas. A mesma pesquisa que baseia essa reflexão afirma que, para 90% das entrevistadas, a solução é melhorar a aplicação das leis e o funcionamento da Justiça, o qual há nossa concordância em 100%. Promover o endurecimento penal sem aperfeiçoar o sistema jurídico não produz resultados eficazes, como se nota.

Conclusão

Por fim, na mesma pesquisa, para 91% das mulheres é essencial ampliar o apoio e a proteção às vítimas (assistência, atendimento psicológico, jurídico e abrigos), exatamente nosso ponto acerca da importância do acolhimento.

A Lei Maria da Penha, isoladamente, não irá resolver a grave e profunda questão da violência contra a mulher, como também não o fará a Lei de Feminicídio, Vicaricídio e as demais, sem que o Judiciário e as delegacias promovam mudanças na forma como o crime contra a mulher é tratado e, principalmente, como a vítima é recepcionada em ambos.

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