Aprovada em 12 de junho, a Convenção 193 da Organização Internacional do Trabalho colocou novos elementos no debate travado no Supremo Tribunal Federal sobre a existência de vínculo de emprego…
Restringir a participação de mulheres em concursos públicos viola a Constituição Federal e também afronta dispositivo da Constituição Estadual, cuja aplicação se estende aos municípios. MagnificRedação da lei permitia interpretação…
Depositphotos A comunicação comunitária é feita pela e para a própria comunidade A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados promove, nesta quinta-feira (13), audiência…
Thiago Cristino / Câmara dos Deputados Plenário durante sessão deliberativa A Câmara dos Deputados poderá votar, nesta quinta-feira (13), projeto de lei que prevê um sistema de acompanhamento em tempo…
A Lei 15.484/2026, sancionada e publicada em 4 de agosto, regulamentou o regime de relevância da questão de direito federal infraconstitucional para a admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal…
A reforma tributária sobre o consumo chega ao campo sustentada por duas promessas normativas: simplificação e neutralidade. A Emenda Constitucional nº 132/2023 inseriu a simplicidade entre os princípios do sistema…
Entre 21 e 28 de agosto, o Supremo Tribunal Federal (RExt nº 1.580.478) decidirá sobre restringir ou não a legitimidade das ações de improbidade no interesse de segmentos sociais estigmatizados…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal suspendeu nesta quarta-feira (12/8) o julgamento sobre a constitucionalidade da lei de Santa Catarina que modificou os limites e o regime de proteção do…
De tempos em tempos, a advocacia volta a conviver com um fenômeno que deveria causar preocupação não apenas à classe, mas a todos aqueles que compreendem o sentido constitucional do…
A 3ª Vara Cível e Empresarial Regional de Maringá (PR) homologou a desistência das autoras de uma ação que alegava fraudes relacionadas ao processo de recuperação judicial da fabricante de…