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Importações

Impedir a atividade e o sustento do devedor afasta suspensão de CNH

  • Post publicado:17/05/2026
  • Categoria do post:Importações

A 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina afastou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação de um devedor em fase de cumprimento de sentença. A medida…

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ADI 7.896: proteção de dados pessoais, soberania digital e papel do Estado

  • Post publicado:17/05/2026
  • Categoria do post:Importações

Em 22 de fevereiro de 2026, o ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou a suspensão do processo de desestatização da Celepar (Companhia de Tecnologia da Informação e…

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Da norma ao mercado: Argentina inaugura licitação internacional da AySA

  • Post publicado:17/05/2026
  • Categoria do post:Importações

Em novembro de 2025, foi publicado nesta coluna análise sobre o novo marco regulatório argentino do saneamento, instituído pelo DNU 805/2025, que reordenou a prestação dos serviços de água potável…

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Fabricante responde por dano do produto sem comprovação de culpa

  • Post publicado:17/05/2026
  • Categoria do post:Importações

Verificado o fato ou vício do produto, o fornecedor e o fabricante respondem, de forma objetiva, pelas perdas e danos que causarem ao comprador, sem a necessidade de comprovação de…

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Justiça brasileira não pode julgar domiciliar de apenado no exterior

  • Post publicado:17/05/2026
  • Categoria do post:Importações

O princípio da soberania territorial impede que magistrados brasileiros expeçam ordens que alterem o regime de cumprimento de prisão em unidades prisionais de outros países. Com esse fundamento, a 3ª Turma…

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Desconstrução do viés racial é pressuposto da imparcialidade no Júri

  • Post publicado:17/05/2026
  • Categoria do post:Importações

O Tribunal do Júri, instituição consagrada pelo artigo 5º, XXXVIII, da Constituição de 1988, é frequentemente exaltado como expressão máxima da democracia no Poder Judiciário. A soberania popular dos vereditos…

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Justiça gratuita para quem pode pagar: custo invisível da litigância trabalhista

  • Post publicado:17/05/2026
  • Categoria do post:Importações

Gemini/IA A aplicação do benefício da justiça gratuita na esfera trabalhista tem enfrentado um sensível desalinhamento entre o rigorismo estabelecido pela reforma de 2017 e a prática judiciária contemporânea. Embora…

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Banco deve ressarcir em dobro valores de empréstimos fraudulentos

  • Post publicado:17/05/2026
  • Categoria do post:Importações

Um idoso de Pontes e Lacerda (MT) que teve a conta bancária invadida após cair em um golpe de falsa central telefônica conseguiu no Tribunal de Justiça de Mato Grosso…

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A prova ilícita que os tribunais superiores não querem mais engolir

  • Post publicado:17/05/2026
  • Categoria do post:Importações

Existe uma tendência silenciosa (mas cada vez menos silenciosa) nos corredores do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais que, a cada novo julgado, vai deixando mais claro…

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Fundos cessionários, IDPJ e captura do empresário pela engenharia do crédito podre

  • Post publicado:17/05/2026
  • Categoria do post:Importações

A execução civil tem servido, com frequência preocupante, de palco para uma operação jurídica que merece reflexão técnica mais rigorosa do que a que se tem visto na prática forense.…

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