O Código de Defesa do Consumidor (CDC) foi, recentemente, objeto de nova regulamentação, com a edição do Decreto nº 13.135/2026, que passa a vigorar em 2 de novembro de 2026…
A condenação colegiada pelo crime de lesão corporal qualificada contra a mulher por razões de gênero, incluída no Código Penal pela Lei do Feminicídio (Lei 14.994/2024), constitui crime contra a…
Por vislumbrar assédio eleitoral no ambiente laboral e abuso de poder, a juíza Manuela de Albuquerque Viana, da 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (CE), ordenou que o dono de…
Pelo menos três razões fundamentam e justificam a necessidade de defesa do meio ambiente do trabalho, buscando a sadia qualidade de vida dos trabalhadores (CF, artigo 225). … A primeira,…
A morte de uma vítima de acidente de trânsito, quando ausentes provas de intenção de matar, devem ser julgadas no juízo comum, e não no Tribunal do Júri. MagnificPolícia não…
A indicação técnica de indícios de litigância abusiva, submetida em contestação ao magistrado para providências saneadoras, constitui exercício regular do direito de defesa. A prática não gera dano moral nem…
A regressão de regime prisional opera com efeitos ex nunc e não tem eficácia retroativa para desconstituir o tempo de pena efetivamente cumprido pelo condenado no regime aberto. Dessa forma,…
O Tribunal de Justiça da Paraíba abriu concurso público para preencher 50 vagas de analista em diferentes áreas de especialização. TJ-PBVagas abertas estão distribuídas nas áreas Judiciária, TI e Contabilidade…
O juiz Teófilo Rodrigues Ferreira da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina (PI), julgou improcedente um pedido de reparação por danos morais contra a editora da Consultor Jurídico, Dublê…
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, determinou o arquivamento de cinco investigações vinculadas ao Inquérito 4.781, conhecido como inquérito das fake news. Alejandro Zambrana/STFFachin determinou o arquivamento…