A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se é possível complementar os valores de condenações contra a Fazenda Pública relativos à correção monetária quando o processo já…
Athias, Soriano de Mello, Bentes & Lobato – Advogados, referência no Direito Empresarial na Região Norte, apresenta sua evolução natural com a atualização do nome completo e a nova identidade…
Os Tribunais de Contas, no contexto do ordenamento jurídico brasileiro, representam uma instituição fundamental para a preservação da probidade administrativa e a fiscalização da gestão dos recursos públicos. Com a…
A demissão de empregada em retaliação a questionamentos sobre a cobrança de plano de saúde configura dispensa discriminatória e abuso do poder diretivo, gerando o dever de reintegração e reparação…
A comprovação de que o vendedor usou propaganda enganosa ao garantir a contemplação imediata em consórcio gera vício de consentimento e a consequente nulidade do negócio. Nessas situações, a lei…
15 Anos de Superior Tribunal de Justiça — Ministro Raul Araújo não é biografia nem livro de memórias. Trata-se da reunião de reflexões jurídicas que analisam, sob as perspectivas doutrinária,…
O Plenário do Tribunal de Contas da União autorizou, em acórdão publicado neste mês, a prorrogação de outorgas da operadora Tim para operar faixas de radiofrequência que pertenciam à Oi,…
A emissão de certificado acadêmico com informações divergentes configura falha na prestação do serviço educacional. Quando a irregularidade resulta na exclusão de um candidato de processo seletivo público, a instituição…
As garantias previstas no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) impedem que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) exija o termo de curatela — documento que nomeia um…
A nova tomada de depoimento especial (DE) em sede revisional expõe um dos pontos mais delicados do processo penal contemporâneo: a dificuldade de reconhecer que revisão de decisão judicial transitada…