O abandono de Flávio e a cidadania órfã
A República Federativa do Brasil, uma das principais potências mundiais, possui uma Constituição promulgada em 1988 que foi reformada reiteradas vezes sem que se tenha alterado seu espírito. Os corpos…
Interesse público sem fundamentação é toque de Midas
Em algumas colunas (aqui e aqui), voltamos o olhar para a atuação processual da Fazenda Pública, com um recorte necessário para os procedimentos regidos direta e indiretamente pelo Código de…
Consumo pessoal expresso, tráfico presumido: assimetria entre artigos da Lei de Drogas e inversão do ônus da prova
A Lei nº 11.343/2006 separa o traficante do usuário por meio de uma assimetria normativa que costuma passar despercebida, embora tenha consequências decisivas. O artigo 28, ao descrever a posse…
Tragédia de Mariana aponta problema da responsabilidade penal da PJ
No próximo dia 5 de novembro, o rompimento da barragem do Fundão completa 11 anos. A data chega com uma novidade que tardou: em 3 de setembro, a 2ª Turma…
Imunidade de ITBI: a conta que o STF não fechou
No julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.495.108 (Tema 1.348), concluído em sessão virtual encerrada no último dia 19, o Supremo Tribunal Federal garantiu às empresas com atividade imobiliária a imunidade…
Como são as fusões e as aquisições no setor sem fins lucrativos
As fusões e aquisições são comuns no setor empresarial, assim como são as operações de reorganização societária, cisão, incorporação e transformação. Essas mesmas operações também fazem parte de outro setor…
Condição de empregado hipersuficiente não autoriza redução de remuneração fixa
Com o entendimento de que a condição de empregada hipersuficiente não autoriza a supressão de vantagens salariais históricas por meio de um acordo individual prejudicial, a 5ª Turma do Tribunal…
Entidades de consumidores cobram participação em audiência sobre MP das bets
Oito entidades de defesa do consumidor reivindicam participação na audiência pública que o Supremo Tribunal Federal promoverá na próxima terça-feira (3/11), às 10h, sobre a medida provisória que proibiu as…
Notificação enviada a endereço do devedor é valida mesmo sem ser recebida
A 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal decidiu que o envio da notificação de atraso para o endereço informado no contrato é suficiente para o prosseguimento…
Creches e hotéis para cães: fiscalização sem lei é arrecadação
FreepikEspaços para cães são sujeitos à fiscalização Creches, hotéis e espaços de recreação para cães estão sujeitos à fiscalização dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária (CRMVs). Em alguns casos, a…