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Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Plenário - Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei…
Renato Araújo / Câmara dos Deputados Deputado Acácio Favacho foi escolhido relator da PEC na CCJ Câmara A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 47/23 permite que agentes públicos dos…
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A necessidade de prova pericial formal para atestar a materialidade de crimes ambientais que deixam vestígios, como a destruição de vegetação, é tema de divergência jurisprudencial que precisa ser pacificada…
O vídeo feito com inteligência artificial em que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) declarou apoio à candidatura de Flávio Bolsonaro (PL), seu filho, à Presidência da República violou as normas…
A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto (SP) que condenou uma empresa…
A proteção dos animais em situação de abandono deixou de ser compreendida como mera faculdade administrativa. Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento de que a…
Em setembro de 2025, quando o tema ainda soava a alguns como especulação acadêmica, escreveu-se nesta ConJur que o prompt injection era fraude processual em chave algorítmica e ameaça direta…
A Emenda Constitucional nº 132/2023 fez algo inédito no Direito Tributário brasileiro: positivou expressamente a neutralidade como princípio constitucional da tributação sobre o consumo. O artigo 156-A, §1º, da Constituição…