O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) regulamentou, por meio do Provimento nº 228/2026, o uso de extratos eletrônicos para a apresentação de negócios jurídicos com repercussão imobiliária. Previsto no artigo…
Se o comprador desiste de um contrato de compra e venda de imóvel, a multa pela rescisão deve incidir sobre os valores efetivamente pagos, e não sobre o preço total…
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou, em julgamento divulgado em outubro, o direito de empresas da Zona Franca de Manaus, sujeitas ao regime não cumulativo, a créditos…
O juiz Roberto Inácio Neundorf, da 2ª Vara Cível da Comarca de Porto União (SC), autorizou o registro tardio do óbito de um homem que morreu em julho de 1974.…
Imagine duas situações. Na primeira, um município aluga um galpão a uma permissionária privada, por preço de mercado. Na segunda, o mesmo município cede gratuitamente um imóvel para instalação da…
A quantidade de membros de um Tribunal de Justiça não justifica um regime diferenciado de permanência em cargos de direção. Para garantir eficiência administrativa, um TJ com um número maior…
Os registros de óbito que tenham acontecido por ação dos órgãos de segurança pública devem informar o contexto da morte, além da causa médica. A medida foi aprovada por unanimidade…
O ano da ‘gratuidade’ Se eu tivesse de eleger os três grandes temas do processo civil brasileiro em 2026, a gratuidade da justiça estaria entre eles. Não porque tenha sido…
A submissão do bombeiro civil ao regime de compensação de 12 por 36 horas não afasta o limite legal da jornada de 36 horas semanais. Neste caso, é devido o…
Mesmo que um plano de saúde tenha sido contratado na modalidade empresarial, o que vale é a realidade do contrato, e não o rótulo dado pela operadora. FreepikFalso coletivo impõe…