Se a capacidade laboral do trabalhador sofre uma redução, ainda que mínima, ele tem direito ao auxílio-acidente. Com essa tese, a 3ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal…
A recém‑editada Lei Complementar 227, de 13 de janeiro de 2026, estabelece importantes e inovadoras normas relativas ao controle externo e à atuação dos tribunais de contas subnacionais. A nova…
Se o prazo de prescrição da dívida terminou, o credor não pode cobrá-la em juízo. Esse é o entendimento do juiz Rogério Correia Dias, da 3ª Vara Cível de Atibaia…
Em sociedades empresárias, especialmente as limitadas, não é incomum que um dos sócios assuma cargo na administração, mediante deliberação social específica. Nesses casos, o Código Civil é expresso ao determinar,…
A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a condenação de uma empresa responsável por pagamentos via cartão de consumo e de uma produtora de eventos…
É vedada a fixação de honorários advocatícios por equidade quando o proveito econômico é elevado e mensurável. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por…
A litigância climática em 2026 se apresenta como um fenômeno jurídico em nítida e constante reconstrução, no qual o Direito busca acompanhar, como não poderia deixar de ser, com precisão…
O debate sobre os limites do controle externo exercido pelo Tribunal de Contas da União ocupa posição central no Direito Administrativo contemporâneo, especialmente no contexto do Estado regulador e da…
No final de 2025, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) divulgou seu Relatório Especial sobre a Situação de Liberdade de Expressão no Brasil [1]. Representantes da CIDH visitaram o…
A prescrição das dívidas passivas da União, dos estados e dos municípios se dá no prazo de cinco anos, conforme estabelece o artigo 1º do Decreto 20.910/1932. Essa regra aplica-se…