O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal decidiu que o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), não é obrigado a comparecer à chamada “CPI do Crime Organizado”, no…
Há, no debate brasileiro sobre infraestrutura urbana, uma premissa ainda recorrente, segundo a qual o poder público deveria realizar investimentos e gestão de bens e equipamentos públicos vocacionados ao uso…
A 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro declarou, nesta quarta-feira (25/3), a Fan Store Entretenimento (BandUP!) vencedora do leilão da interface de pagamentos unificada (Unified Payments Interface – UPI)…
O Superior Tribunal de Justiça convive atualmente com entendimentos divergentes quanto aos critérios para reconhecimento da paternidade socioafetiva póstuma. Não há uma decisão vinculante da corte (em recursos repetitivos) sobre…
O 4º Relatório Global sobre Litígios Climáticos (Unep, 2025), denominado nesta atualização Climate Change in the Courtroom: Trends, Impacts and Emerging Lessons, com base no banco de dados do Sabin…
Se uma lei adota o salário mínimo estadual para o pagamento de um benefício, por ser mais alto que o piso nacional, não se pode calcular o auxílio sobre o…
O arranjo de pagamentos Pix, implementado em novembro de 2020, revolucionou a forma como transações financeiras ocorrem no Brasil, oferecendo transferências gratuitas e instantâneas, sendo uma alternativa mais eficaz ao…
O Fórum de Lisboa consolida, mais uma vez, sua vocação internacional ao reunir um seleto grupo de professores e especialistas estrangeiros de reconhecida excelência acadêmica e atuação institucional relevante em…
A regressividade se traduz pela distribuição desproporcional da carga tributária entre as faixas de renda, o que, no Brasil, se dá fundamentalmente por meio de tributos indiretos que impactam sobremaneira…
O marco inicial da contagem do prazo prescricional pela omissão na prestação de contas do gestor público tem início em regra, na data em que deveriam ter sido prestadas e…