TJ-SP confirma condenação por venda de tesouras cirúrgicas com defeito
A 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de quatro réus por terem exposto à venda e mantido em depósito para comercialização…
CNJ lança ferramenta que reúne dados de voos para auxiliar magistrados
Uma nova solução tecnológica vai subsidiar especialmente os Juizados Especiais com informações detalhadas sobre voos, atrasos e cancelamentos, necessárias para o julgamento de demandas relacionadas ao transporte aéreo. A ferramenta…
Juiz nega reintegração de posse de terreno ocupado há mais de 20 anos
O juiz Delvan Tavares Oliveira, da Vara Agrária da Comarca de Imperatriz (MA), negou a reintegração de posse de um terreno ocupado há mais de 20 anos e condenou o…
O condômino antissocial na jurisprudência
A doutrina menciona que o condomínio é fonte de divergências, por isso até que o artigo 1.322 do Código Civil facilita a extinção dele, tornando potestativo o direito do condômino…
STJ: perspectiva tributária para 2026 à luz de 2025
O ano de 2026 inicia sob a influência direta das balizas interpretativas consolidadas pelo Superior Tribunal de Justiça em 2025, quando a 1ª Seção exerceu papel central na organização do…
Juiz suspende cobrança em cartão que idosa entregou a estelionatários
Transações que destoam drasticamente do histórico de gastos do consumidor, feitas em curto espaço de tempo e em estabelecimentos incompatíveis, evidenciam falha no dever de segurança bancária. Com esse entendimento,…
Juíza condena Amazonas a corrigir repasses de royalties de petróleo e gás a município
A juíza Naia Moreira Yamamura, da 3ª Vara da Comarca de Itacoatiara (AM), determinou que o município receba o repasse de sua cota-parte dos 25% da Compensação Financeira pela Exploração…
Nova tributação de dividendos inaugura frente de disputas judiciais
Desde 1996, o Brasil adota a opção de não tributar, pelo imposto de renda, os dividendos distribuídos por pessoas jurídicas a pessoas físicas. A isenção, introduzida pela Lei nº 9.249,…
Dirigente de entidade religiosa tem direito a receber seguro-desemprego
A condição de líder de entidade religiosa não basta para extinguir o direito ao seguro-desemprego. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade,…
Relato feito por policiais e testemunhas anônimas não sustenta pronúncia
Apenas o relato de agentes que atuaram na investigação e o testemunho de pessoas não identificadas não são suficientes para justificar o decreto de pronúncia. Esse foi o entendimento da…