A recente edição da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 6, de 26 de março de 2026, representa mais um passo no processo de consolidação de um modelo de fiscalização tributária orientado por critérios de risco e segmentação de contribuintes. O ato normativo regulamenta a qualificação e o tratamento do chamado “devedor contumaz”, figura já prevista na […]
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