TJ-SP mantém condenação de homem que furtou portinhola em cemitério
A 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 2ª Vara de Itapira (SP) que condenou um homem por furto de item…
Diferimento de IBS e CBS de insumos agrícolas: a conta vai ficar para o produtor rural?
A reforma tributária promovida pela Emenda Constitucional nº 132/2023, já regulamentada pela Lei Complementar 214/2025 e 227/2026, na iminência ainda do regulamento infralegal e a Lei Ordinária do Imposto Seletivo,…
Descrição precisa da quantidade e da natureza da droga não é mero formalismo
A prova da materialidade é imprescindível nos processos que envolvem a apreensão de entorpecentes. A Lei de Drogas, desde o princípio da persecução, requer laudo de constatação da natureza e…
O expressivo aumento da distribuição de reclamações constitucionais no STF
No Supremo Tribunal Federal, é prática institucional que, na semana imediatamente anterior ao recesso forense, normalmente na última sessão plenária do ano, o seu presidente discurse e apresente à sociedade…
A reforma tributária e o reconhecimento do caráter nacional das administrações tributárias
A Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, que alterou o Sistema Tributário Nacional, dentre outras alterações, possibilitou a instituição de dois novos tributos, o Imposto sobre…
Empresa terá de indenizar fãs que compraram ingressos para show em arena errada
Em serviços digitais de ticketing, o documento de acesso (ingresso/QRcode no app) é o canal determinante de informação, especialmente na data do evento que está sendo vendido. Com esse fundamento,…
STJ mantém gravação de conversas entre advogados e detentos no Ceará
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Herman Benjamin, indeferiu o pedido de liminar que buscava a retirada dos equipamentos de gravação ambiental instalados nos parlatórios da Penitenciária Estadual…
Ceder conta bancária para golpe virtual configura estelionato, decide TJ-DF
A 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a condenação de dois réus por participação em crime de estelionato praticado por meio de perfil falso em…
TJ-SP mantém exoneração de servidores aprovados em concurso fraudulento
A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 2ª Vara de Andradina (SP) que declarou a nulidade de concurso público fraudulento…
Parentalidade, abandono afetivo e cuidado intergeracional
O Direito das Famílias brasileiro atravessa um momento de importantes transformações, impulsionado por mudanças recentes nas leis e por uma releitura jurisprudencial de institutos tradicionais à luz da Constituição de…