A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai estabelecer uma tese vinculante sobre a possibilidade de aplicação cumulativa e sucessiva (em cascata) das causas de aumento de pena no cálculo da terceira fase da dosimetria. O colegiado afetou três recursos especiais ao rito dos repetitivos, sob relatoria do ministro Sebastião Reis Júnior. Não há […]
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