Piso mínimo do frete: nova fase regulatória entre ANTT, Congresso e STF
A política de piso mínimo do frete entrou em uma nova fase. A Medida Provisória nº 1.343/2026, publicada em 19 de março de 2026, elevou o custo normativo do descumprimento…
Clube indenizará jogador por descumprir promessa de renovar contrato
Uma promessa não cumprida de renovação de contrato de atleta viola a boa-fé objetiva e gera dano moral presumido. Essa foi a conclusão da 7ª Turma do Tribunal Regional do…
Quando o Congresso vincula a si mesmo: tipificação do desaparecimento forçado
No último dia 2 de março, a Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.240/2013, de autoria do senador Vital do Rêgo e com relatoria do…
Juiz suspende contrato de franquia por desequilíbrio contratual
A 6ª Vara Cível de São José dos Campos (SP) concedeu tutela de urgência a uma empresa de odontologia em processo movido contra uma franqueadora de clínicas. O entendimento do…
TRF-4 suspende execução de pena de réu da ‘lava jato’ após declínio de competência
O desembargador Loraci Flores de Lima Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu suspender imediatamente a execução da pena de Rogério Cunha, ex-diretor da construtora Mendes Júnior, que firmou colaboração…
Banco terá que indenizar idoso por desconto indevido de associação
O desconto indevido em benefício previdenciário de natureza alimentar coloca o consumidor em situação de vulnerabilidade. Essa situação configura dano moral presumido, que independe de comprovação, pelo qual o banco…
Conceito de ‘trabalhador avulso digital’ não tem base legal, dizem especialistas
Em julgamento encerrado no mês passado, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) inovou ao classificar um motorista de aplicativo…
Prisão preventiva na Lei Antifacção: retrocesso ao princípio da presunção de inocência
A nova Lei nº 15.358/2026 [1], apelidada de Lei Antifacção, inaugura um dos movimentos mais contundentes de expansão do poder punitivo estatal dos últimos anos. Sob o pretexto de combater…
Zanin acompanha Gilmar por Justiça gratuita a quem ganha até R$ 5 mil
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, acompanhou, nesta sexta-feira (3/4), a tese proposta no último ano pelo ministro Gilmar Mendes para garantir isenção de custas processuais em qualquer…
Dez anos do Código de Processo Civil: saldo de avanços e desafios
O Código de Processo Civil, em vigor desde 18 de março de 2016, completa uma década como a mais relevante alteração de legislação infraconstitucional brasileira, responsável por disciplinar a maior…