O uso indevido do nome de um profissional em conselho de medicina após o término do contrato de trabalho configura abuso do poder diretivo da empregadora. MagnificMédico foi mantido como…
O cômputo do recolhimento domiciliar noturno na detração penal é tema em aberto no Supremo Tribunal Federal, afetado pelo Tema 1.454. Com isso, enquanto inexiste conclusão do STF, vale o…
Quem assume a análise dos recursos excepcionais numa presidência ou vice-presidência de tribunal enfrenta, logo nos primeiros dias, uma questão de método. Apresentadas as contrarrazões, os autos vão conclusos ao…
O acréscimo decorrente da conversão do tempo de serviço especial em comum não se aplica para majorar o coeficiente de cálculo da aposentadoria por idade, mas produz reflexos na apuração do…
Em casos de assédio sexual, a ausência de testemunha direta não impede o reconhecimento do dano moral quando o conjunto de provas confirma o relato da vítima. FreepikTST reconheceu dano…
Por integrar a remuneração do servidor, o abono de permanência deve ser incluído no cálculo do 13º salário e do terço de férias de quem continua trabalhando após atingir os…
A Lei Complementar (LC) 236/2026 é a alteração mais significativa do Código Tributário Nacional desde a sua promulgação, em 1966, trazendo relevantes mudanças na relação fisco-contribuinte. De um modo geral…
A perda da posse direta de veículo automotor decorrente do crime de apropriação indébita afasta o fato gerador do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e da taxa…
A inovação legislativa que reduz o percentual da multa de ofício qualificada aplica-se retroativamente a fatos geradores pretéritos, por força da retroatividade benigna prevista no artigo 106, inciso II, alínea…
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça vai julgar presencialmente a validade da citação em ações cíveis por meio de aplicativo de mensagens ou de redes sociais. MagnificSTJ vai…