A reforma tributária sobre o consumo representa uma das maiores mudanças no sistema tributário brasileiro das últimas décadas. Embora grande parte das discussões tenha se concentrado nas novas regras de…
Em contrato bancário com prestações prefixadas, a ausência da indicação da taxa diária equivalente às taxas efetivas mensal e anual, por si só, não justifica a substituição da capitalização pactuada…
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Sempre que uma ação trabalhista apresentar fatos que possam caracterizar assédio eleitoral nas relações de trabalho, o magistrado deverá comunicar imediatamente o caso ao Ministério Público do Trabalho (MPT) e…
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Publicada em 24 de julho de 2026, a Lei nº 15.474 passou a disciplinar, em âmbito nacional, a comercialização, a aquisição e a posse de aerossóis de extratos vegetais destinados…
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Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados O Conselho de Comunicação Social é um órgão auxiliar do Congresso Nacional O Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional realiza duas reuniões…
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