A reforma tributária, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada, em seus aspectos centrais, pela Lei Complementar nº 214/2025, constitui alteração normativa previamente conhecida, cuja implementação gradual foi expressamente…
A reforma tributária, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada, em seus aspectos centrais, pela Lei Complementar nº 214/2025, constitui alteração normativa previamente conhecida, cuja implementação gradual foi expressamente…
É vedado excluir, na fase de cumprimento de sentença, contratos expressamente abrangidos pelo título judicial transitado em julgado com base em circunstâncias que já eram conhecidas e poderiam ter sido…
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Os grandes eventos nos distraem e são tantas as novidades, para o bem ou para o mal, que os pequenos assuntos acabam sendo deixados de lado. Mas não façamos isso;…
Para a busca e apreensão de um bem, não basta que o credor apresente qualquer notificação extrajudicial formalmente entregue ao devedor. O conteúdo precisa corresponder a um inadimplemento real e…
A concessão de pensão por morte a novo dependente que implique o desdobramento do benefício exige a citação de todos os beneficiários já habilitados, sob pena de nulidade processual por…
Dois advogados moveram, na sexta-feira (30/10), ação popular na Justiça Federal do Rio de Janeiro pedindo que sejam interrompidos os pagamentos de subsídios e verbas públicas ao senador Flávio Bolsonaro…
A juíza Vanessa Velloso Silva Saad Picoli, da 9ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, concedeu uma liminar para suspender a exigibilidade de débitos tributários de uma empresa. Ela…
A validade do pedido de justificação criminal exige a finalidade da medida, a individualidade da prova, a especificidade do conteúdo, o suporte documental e a inovação dos fatos. O instrumento…