Um acordo coletivo que restringe o funcionamento de empresas não filiadas a sindicatos viola a liberdade de não associação determinada pela Constituição Federal, sendo, portanto, ilegal. Com esse entendimento, a…
Conceito e abrangência do patrimônio cultural Enquanto a cultura é dinâmica e abrange todo o conjunto das produções humanas, materiais ou imateriais, o patrimônio cultural restringe-se a uma parcela seleta…
A premiação em um torneio competitivo não é direito adquirido, é apenas uma expectativa que deve ser cumprida se o regulamento for devidamente respeitado. Caso o regulamento seja violado, a…
Em 1886, a obra Strange Case of Dr Jekyll and Mr Hyde (lançada no Brasil originalmente como O Médico e o Monstro), de Robert Louis Stevenson, apresentou ao mundo a…
A Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS e da CBS (Cnica) foi criada pela Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026, com o objetivo…
Fernando Frazão/Agência Brasil Em ano eleitoral, um grande número de pesquisas eleitorais é realizado para demonstrar as chances dos pretensos pré-candidatos a cargos eletivos no Brasil. Contudo, um fenômeno curioso…
A Lei Complementar nº 227/2026 mexeu na espinha dorsal do ITCMD. No caso da transmissão de quotas e ações de empresas fechadas — terreno natural das holdings patrimoniais e familiares…
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, instituiu o Grupo de Estudos sobre Modernização do Sistema de Justiça, que atuará no âmbito do Centro de Estudos Constitucionais (CESTF).…
Freepik Sancionada em março como um avanço civilizatório das relações de trabalho, a ampliação da licença-paternidade traz méritos inegáveis sob a ótica social. Aliada à criação de um inédito “salário-paternidade”,…
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça mostrou, na terça-feira (9/6), de que a Lei 15.353/2026 não deve impedir a absolvição de réus acusados de estupro de vulnerável se…