Juiz mantém anulação de prêmio de gamer que fraudou conta
A premiação em um torneio competitivo não é direito adquirido, é apenas uma expectativa que deve ser cumprida se o regulamento for devidamente respeitado. Caso o regulamento seja violado, a…
Entre Jekyll e Hyde: um problema de coerência no STJ
Em 1886, a obra Strange Case of Dr Jekyll and Mr Hyde (lançada no Brasil originalmente como O Médico e o Monstro), de Robert Louis Stevenson, apresentou ao mundo a…
Estrutura da Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS/CBS
A Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS e da CBS (Cnica) foi criada pela Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026, com o objetivo…
Cotações de mercados preditivos ganham disfarce de pesquisa eleitoral
Fernando Frazão/Agência Brasil Em ano eleitoral, um grande número de pesquisas eleitorais é realizado para demonstrar as chances dos pretensos pré-candidatos a cargos eletivos no Brasil. Contudo, um fenômeno curioso…
ITCMD sobre quotas de holdings esbarra na Constituição
A Lei Complementar nº 227/2026 mexeu na espinha dorsal do ITCMD. No caso da transmissão de quotas e ações de empresas fechadas — terreno natural das holdings patrimoniais e familiares…
Supremo institui grupo de estudos sobre modernização do sistema de Justiça
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, instituiu o Grupo de Estudos sobre Modernização do Sistema de Justiça, que atuará no âmbito do Centro de Estudos Constitucionais (CESTF).…
Licença ampliada e salário-paternidade: avanço legítimo tem custo
Freepik Sancionada em março como um avanço civilizatório das relações de trabalho, a ampliação da licença-paternidade traz méritos inegáveis sob a ótica social. Aliada à criação de um inédito “salário-paternidade”,…
STJ mostra que nova lei não impede absolvição em caso de estupro de vulnerável
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça mostrou, na terça-feira (9/6), de que a Lei 15.353/2026 não deve impedir a absolvição de réus acusados de estupro de vulnerável se…
Mistanásia prisional: saúde do preso e a perversa seletividade imposta
A partir do momento em que uma pessoa é privada, por força de decisão judicial, de sua liberdade ambulatória, é possível examinar as mais diversas restrições para outros direitos. Ou…
Ausência de nome paterno em registro não suspende vínculo jurídico
A ausência do nome paterno em um registro civil não suspende o reconhecimento do vínculo e não compromete os efeitos jurídicos, como direito à pensão ou herança. A exigência da…