O direito de fazer sustentação oral é uma prerrogativa essencial. A falta de intimação do advogado constituído para a sessão de julgamento de um recurso suprime garantias constitucionais, afeta o…
O Tribunal Superior Eleitoral pode avaliar, nesta quinta-feira (30/4), os impactos das candidaturas coletivas sobre a propaganda eleitoral e a hipótese de que isso represente algum tipo de vantagem indevida.…
No Zadig de Voltaire, não existe acaso: tudo é provação, punição, recompensa ou previdência. A máxima parece valer no processo judicial eleitoral brasileiro. Pelo menos é essa a impressão que…
Empresas cuja atividade-fim consiste na preparação de documentos e na prestação de serviços especializados de apoio administrativo e de escritório não estão obrigadas a se registrar no Conselho Regional de…
A posse de uma substância entorpecente em um presídio compromete a disciplina e influencia negativamente o comportamento de outros detentos. Além disso, as regras do regime de execução penal são…
No campo da arbitragem, um dos vetores estruturantes é o princípio da competência-competência, segundo o qual compete ao próprio tribunal arbitral decidir, em caráter inicial, sobre a existência, validade, eficácia…
Contextualizando o problema Spacca O tema da coluna de hoje é fruto de uma longa discussão no âmbito do Carf que, aparentemente, chegou ao fim. Antes, todavia, de apresentar o…
Embora o Decreto-Lei 1.402/39 e a Constituição Federal assegurem ao sindicato a ampla legitimidade para defender os direitos individuais homogêneos da categoria, essa prerrogativa não se estende de forma irrestrita…
O Supremo Tribunal Federal encerrou, na última smana, um dos julgamentos mais relevantes — e sensíveis — de sua história recente: a definição do mínimo existencial no contexto da Lei…
Em dezembro de 2021, o Supremo Tribunal Federal acolheu recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público de São Paulo contra parâmetros fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no HC 598.051/SP, que…