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Importações

Falta de intimação de advogado gera nulidade de julgamento de recurso

  • Post publicado:29/04/2026
  • Categoria do post:Importações

O direito de fazer sustentação oral é uma prerrogativa essencial. A falta de intimação do advogado constituído para a sessão de julgamento de um recurso suprime garantias constitucionais, afeta o…

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TSE pode avaliar impactos de candidaturas coletivas na propaganda eleitoral

  • Post publicado:29/04/2026
  • Categoria do post:Importações

O Tribunal Superior Eleitoral pode avaliar, nesta quinta-feira (30/4), os impactos das candidaturas coletivas sobre a propaganda eleitoral e a hipótese de que isso represente algum tipo de vantagem indevida.…

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TSE na crise política do RJ (parte 1): inventário dos muitos acasos

  • Post publicado:29/04/2026
  • Categoria do post:Importações

No Zadig de Voltaire, não existe acaso: tudo é provação, punição, recompensa ou previdência. A máxima parece valer no processo judicial eleitoral brasileiro. Pelo menos é essa a impressão que…

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Empresas de apoio administrativo são isentas de registro em conselho

  • Post publicado:29/04/2026
  • Categoria do post:Importações

Empresas cuja atividade-fim consiste na preparação de documentos e na prestação de serviços especializados de apoio administrativo e de escritório não estão obrigadas a se registrar no Conselho Regional de…

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Descriminalização não afasta ilicitude do uso de maconha em presídio

  • Post publicado:29/04/2026
  • Categoria do post:Importações

A posse de uma substância entorpecente em um presídio compromete a disciplina e influencia negativamente o comportamento de outros detentos. Além disso, as regras do regime de execução penal são…

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O Judiciário pode paralisar uma arbitragem em andamento?

  • Post publicado:29/04/2026
  • Categoria do post:Importações

No campo da arbitragem, um dos vetores estruturantes é o princípio da competência-competência, segundo o qual compete ao próprio tribunal arbitral decidir, em caráter inicial, sobre a existência, validade, eficácia…

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IPI e VTM: a retroatividade do conceito de praça

  • Post publicado:29/04/2026
  • Categoria do post:Importações

Contextualizando o problema Spacca O tema da coluna de hoje é fruto de uma longa discussão no âmbito do Carf que, aparentemente, chegou ao fim. Antes, todavia, de apresentar o…

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Sindicato não pode receber verba trabalhista sem procuração

  • Post publicado:29/04/2026
  • Categoria do post:Importações

Embora o Decreto-Lei 1.402/39 e a Constituição Federal assegurem ao sindicato a ampla legitimidade para defender os direitos individuais homogêneos da categoria, essa prerrogativa não se estende de forma irrestrita…

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STF e mínimo existencial: escolha entre dignidade humana e poder econômico

  • Post publicado:29/04/2026
  • Categoria do post:Importações

O Supremo Tribunal Federal encerrou, na última smana, um dos julgamentos mais relevantes — e sensíveis — de sua história recente: a definição do mínimo existencial no contexto da Lei…

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Contradição do MP sobre a legalidade estrita na prova policial

  • Post publicado:29/04/2026
  • Categoria do post:Importações

Em dezembro de 2021, o Supremo Tribunal Federal acolheu recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público de São Paulo contra parâmetros fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no HC 598.051/SP, que…

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