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A existência dos tribunais de justiça repousa sobre uma premissa tão elementar quanto frequentemente posta à prova: a capacidade de soberania em suas decisões. Quando a Constituição reservou aos magistrados o dever e a prerrogativa de integrar colegiados, definir composições e deliberar sobre os rumos de suas próprias cortes, não o fez para instituir um privilégio corporativo, mas para erguer uma salvaguarda republicana.

A autonomia do Poder Judiciário não é uma concessão do ambiente político, nem um mero ornamento formal; é o pilar sem o qual a própria ideia de imparcialidade desmorona. Contudo, a integridade de um tribunal raramente é assaltada por golpes ruidosos; ela costuma ser desgastada por pequenas e silenciosas concessões cotidianas.

Decidir por homologação

O ponto cego desse processo de erosão reside na sutil substituição do ato de decidir pelo ato de homologar. Decidir exige autonomia, independência e a coragem de responder estritamente aos ditames da Constituição e da própria consciência. Homologar, por outro lado, é o gesto apático de quem apenas chancela arranjos prévios, desenhados fora dos gabinetes e das salas de sessão.

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Quando rumorosos vetos informais, recados de bastidor ou expectativas de obediência a autoridades externas passam a orbitar o processo de escolha de uma lista tríplice ou a promoção de magistrados, abre-se uma fissura perigosa na arquitetura do Estado de Direito. Aceitar que a escolha dos pares seja previamente balizada por vontades alheias ao colegiado significa transferir a jurisdição a quem não possui assento na mesa de votação.

O risco institucional dessa postura não se limita ao episódio pontual em que se cede. A condescendência com a interferência externa funciona como um veneno de efeito cumulativo. O veto informal aceito hoje contra um nome da advocacia ou do Ministério Público transforma-se, inevitavelmente, no veto de amanhã à promoção de um juiz de carreira, ou na imposição futura de quem deva ou não ascender na hierarquia judicial.

A cada vez que um tribunal se rende à conveniência do menor atrito com o poder externo, renuncia a uma parcela de sua soberania. Quando se percebe o alcance dessa perda, o dano institucional já se tornou irreversível, e a sociedade passa a enxergar a corte não como um fórum independente de distribuição de justiça, mas como um carimbo de vontades políticas.

Compromisso com a autonomia de uma instituição

Preservar a lisura de um colegiado exige, portanto, estabelecer limites claros e inegociáveis. Diante de especulações e ruídos que sugerem a existência de cartas marcadas ou de exclusões preconcebidas, a única resposta republicana possível é o exercício irrestrito da liberdade de voto de cada desembargador. Se os rumores forem falsos, a votação livre e consciente encarrega-se de desmenti-los; se forem verdadeiros, a independência do voto encarrega-se de derrotá-los.

O compromisso de cada julgador deve ser unicamente com a higidez do processo e com a autonomia da instituição que integra. Um tribunal não foi constituído pela Carta Magna para chancelar pacotes prontos ou referendar vetos invisíveis, mas para decidir de forma soberana, assegurando ao cidadão a garantia de que as leis do país continuam sendo aplicadas por juízes que não se vergam a nenhuma autoridade que não seja a própria Constituição.

O post Decidir ou homologar: a fronteira crítica da autonomia magistral apareceu primeiro em Consultor Jurídico.