A lei da autorregularização incentivada é uma norma anistiadora?
O Programa de Autorregularização Incentivada (PAI) foi criado pela Lei nº 14.740, em 29 de novembro de 2023. A iniciativa do Congresso visava a reduzir o estoque de créditos em…
Espólio do primeiro delator da ‘lava jato’ tem dívidas e disputa judicial
O espólio de Paulo Roberto Costa, ex-diretor da Petrobras e primeiro delator da ‘lava jato’, trava uma disputa judicial por causa de dívidas deixadas por ele. Além disso, Costa não…
Juiz reconhece nova união estável e suspende pensão paga por ex-marido
Conforme o artigo 1.708 do Código Civil, a união estável do credor extingue a necessidade de pensão alimentícia. Assim, ao reconhecer a nova união estável de uma mulher, o juiz…
STF dá resposta adequada a novos requisitos de aposentadoria especial
Antes de qualquer outra análise, cumpre observar que a ADI 6.309 versa sobre o futuro de segurados que trabalharam expostos a agentes nocivos que não apenas marcam na pele, mas…
Autocuratela: idoso pode decidir pelo responsável por seu patrimônio
Em termos legais e simples se entender, a capacidade civil é a aptidão de adquirir direitos e de assumir deveres nas relações jurídicas patrimoniais, como, por exemplo, comprar, vender, locar, realizar…
TRF-1 derruba liminar e mantém regras da nova CNH do Brasil
O desembargador João Batista Moreira, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, cassou a liminar que havia suspendido o programa CNH do Brasil, instituído para facilitar tanto o acesso à…
Ethos burocrático, lealdade democrática e o Direito Administrativo Sancionador
Nos últimos anos, vieram à tona episódios que revelam algo inquietante sobre a burocracia brasileira. Nem sempre é o grande escândalo que abala a democracia, mas sim os gestos cotidianos…
Advogado em estado de exceção: Lino Machado Filho e caso Rubens Paiva
Lino Machado Filho foi um advogado que acreditava no direito como ferramenta para resolução de problemas práticos; não como uma promessa abstrata de justiça, nem como instrumento de redenção moral,…
Entre o lobby e a lei: a influência, a transparência e o risco democrático
Quando o debate começou O lobby acompanha a política há séculos, mas só recentemente passou a ser observado como fenômeno estruturado no Brasil. A ideia de grupos pressionando autoridades se…
Juíza manda plano manter tratamento de adolescente autista em clínica descredenciada
Planos de saúde podem alterar sua rede médico-hospitalar, desde que comuniquem seus clientes com antecedência de 30 dias e substituam qualquer entidade prestadora de serviço por outra equivalente. Uma mera…