Toda grande reforma legislativa traz consigo uma promessa de modernização institucional. E isso não foi diferente com a Lei nº 15.040/2024, que institui o novo Marco Legal dos Seguros. Já tive oportunidade de discutir a ausência de análise de impacto regulatório da Lei nº 15.040/2024 e, portanto, a inexistência de um debate mais sério sobre […]
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