A responsabilidade civil do locador por perturbação de sossego causada pelo excesso de barulho do locatário é de natureza subjetiva, exigindo a comprovação de culpa. Com essa conclusão, a 3ª…
Um dia após o Natal, o noticiário brasileiro passou a ser tomado por notícias informando que Silvinei Vasques, ex-inspetor da Polícia Rodoviária Federal, que exerceu o cargo de diretor-geral da…
O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, prorrogou, nesta sexta-feira (26/12), o prazo para que empresas aprovem a distribuição de lucros e dividendos referente ao ano de 2025.…
O ano de 2025 foi marcado por decisões paradigmáticas do STF (Supremo Tribunal Federal) na seara do Direito do Consumidor, especialmente em dois setores de grande impacto social: a saúde…
A Advocacia-Geral da União instituiu, na última sexta-feira (26/12), o Centro de Inteligência contra a Litigância Abusiva. A ideia é orientar a atuação dos membros das carreiras jurídicas da instituição…
A atuação das 27 unidades estaduais dos Grupos de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaecos) do Ministério Público Federal em 2025 resultou em pedidos de bloqueio de bens…
Ao definir como crime o ato libidinoso praticado na presença de menor de 14 anos, o artigo 218-A do Código Penal não exige que ofensor e vítima estejam presencialmente no…
O Conselho Nacional de Justiça aprovou recomendação para que os tribunais brasileiros regulamentem a atuação de oficiais de Justiça como incentivadores da conciliação ao cumprirem mandados judiciais. A partir da…
O Tema 69 do IRR do Tribunal Superior do Trabalho estabelece que a função comissionada técnica (FCT/FCA/GFE), paga a empregados do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) de forma habitual,…
A crítica hermenêutica do direito (CHD) não surge como mais uma “escola” teórica a disputar espaço no mercado acadêmico. Ela se forma como um aprofundamento crítico da chamada nova crítica…