A instituição da Política Nacional de Outorgas Ferroviárias (Pnof), formalizada pela Portaria nº 870/2025 do Ministério dos Transportes, inaugura um novo ciclo regulatório para o setor ferroviário brasileiro, um setor…
Não há constrangimento ilegal na instauração de inquérito policial baseada em denúncia anônima, se antes houver apuração prévia. O juiz Rodrigo Pinati da Silva, da 119ª Zona Eleitoral de Cubatão…
A maior farsa da história da justiça brasileira está em cartaz de novo. As viúvas e viúvos que compactuaram com o esquema criminoso de Curitiba querem de volta o comando…
A média do número de novas ações envolvendo crimes contra crianças e adolescentes no Rio de Janeiro cresceu 30%. A porcentagem contempla as ações recebidas de janeiro a novembro de…
Por constatar que a irregularidade cadastral constatada pelo Fisco já havia sido afastada pela Justiça, a 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís suspendeu, em liminar, documentos emitidos pelo…
O Ministério Público Federal recomendou à Secretaria da Casa Civil e à Secretaria de Polícia Civil do Rio de Janeiro a adoção de medidas urgentes para garantir o adequado recolhimento…
Ao sancionar a lei (Projeto de Lei Complementar 128/2025) que promove uma redução linear de 10% nos incentivos fiscais na sexta-feira (26/12), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT)…
É antiga a discussão sobre a natureza do direito internacional, se monista ou dualista. Estudantes de graduação logo entram em contato com tal discussão e muitas vezes acabam não entendendo.…
O constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido em favor da defesa quando a demora for injustificável, como no caso de faltas reiteradas de testemunhas arroladas pela…
O Decreto 12.338 de 2024 concede indulto coletivo às pessoas condenadas por crime contra patrimônio, cometido sem violência ou grave ameaça, e cujo dano tenha sido reparado. A exigência de…