O plano de saúde não pode negar o custeio de exames, medicamentos e outros insumos que fazem parte de um tratamento em uma internação sem uma justificativa. Com esse entendimento,…
A Comissão Especial de Assuntos Tributários da seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil avalia que a reintrodução do Imposto de Exportação (IE), nos termos da…
É dever da empresa exercer o poder diretivo para cessar atos de preconceito contra o trabalhador, em observância aos princípios da igualdade, da inclusão e da dignidade da pessoa humana.…
Em relações contratuais, a cobrança cumulativa de multas derivadas do mesmo fato gerador é indevida e configura bis in idem (dupla punição). Além disso, é admissível ao devedor fazer uso…
Mais de 150 mil pessoas passaram a ter seus direitos garantidos com maior facilidade em apenas três anos, graças à possibilidade de emitir, de forma totalmente gratuita, a Carteira de…
A Procuradoria-Geral da República denunciou ao Supremo Tribunal Federal o ex-ministro dos Direitos Humanos Silvio Almeida por importunação sexual à ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco. A denúncia foi…
O avanço da inteligência artificial generativa tem provocado transformações relevantes na forma como obras musicais são criadas, distribuídas e consumidas. Ferramentas capazes de gerar letras, melodias e arranjos a partir…
“Este Tribunal destaca a importância de garantir o acesso a meios de prova idôneos e, em particular, à prova via satélite, dada sua relevância probatória no contexto da emergência climática”.…
No regime do CPC/73, a alienação judicial era estruturada em uma rígida lógica formal e preferência absoluta pelo pagamento à vista. A hasta pública era concebida como ato pontual, concentrado,…
Os relatórios de inteligência financeira do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) têm se tornado uma “mina de ouro” ao serem utilizados para extorsões em um esquema de corrupção…