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Importações

No processo penal é inadmissível o poder geral de cautela do juiz

  • Post publicado:21/06/2026
  • Categoria do post:Importações

Será mesmo que existe um poder geral de cautela do juiz criminal? Spacca Essa pergunta não é tão simples de se resolver, principalmente quando não se dá ao princípio da…

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Exportações não podem ser reféns de barreiras burocráticas da reforma tributária

  • Post publicado:20/06/2026
  • Categoria do post:Importações

A promessa central da reforma tributária do consumo foi clara: garantir neutralidade econômica e desonerar integralmente as exportações brasileiras. No entanto, a Lei Complementar nº 214/2025 criou um paradoxo que…

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Gaeco não pode chamar para si investigação criminal, diz ministro do STJ

  • Post publicado:20/06/2026
  • Categoria do post:Importações

Os promotores Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) podem atuar em auxílio ao promotor natural do caso, a seu pedido ou com sua anuência, mas jamais…

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STF afasta compra compulsória de créditos de carbono por seguradoras

  • Post publicado:20/06/2026
  • Categoria do post:Importações

Freepik No último dia 10 de junho, foi publicado o acórdão do Supremo Tribunal Federal que julgou procedente, por unanimidade, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.795, proposta pela Confederação…

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IDPJ também vale para ex-sócios incluídos posteriormente no processo

  • Post publicado:20/06/2026
  • Categoria do post:Importações

O entendimento do Superior Tribunal Federal de que empresas não devem ser incluídas em polos passivos da ação se não forem citadas na petição inicial não se aplica a sócios.…

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Gilmar Mendes vota pela manutenção de acórdão sobre marco temporal

  • Post publicado:20/06/2026
  • Categoria do post:Importações

Por entender que as questões suscitadas nos recursos já foram resolvidas de forma clara, o ministro Gilmar Mendes votou para rejeitar os embargos de declaração opostos contra a decisão do…

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Lei que permite reconhecimento de fibromialgia como deficiência exige análise individual

  • Post publicado:20/06/2026
  • Categoria do post:Importações

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a validade da lei estadual que incluiu a fibromialgia entre as condições passíveis de reconhecimento como deficiência e autorizou…

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TJ-SP cita divergências para absolver condenado a 29 anos por estuprar enteada

  • Post publicado:20/06/2026
  • Categoria do post:Importações

Em razão de inconsistências nas versões apresentadas ao longo do inquérito policial e da ação penal por uma menina supostamente vítima de uma série de estupros de vulnerável (artigo 217-A…

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A proteção autoral das obras religiosas no âmbito da Igreja Católica

  • Post publicado:20/06/2026
  • Categoria do post:Importações

As obras relacionadas à Igreja Católica possuem, em sua maioria, proteção autoral quando envolvem criações intelectuais específicas, como traduções, edições, comentários, composições artísticas e musicais, além de materiais elaborados por…

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Lei que proíbe penhora de cotas em cooperativa de crédito não retroage, diz STJ

  • Post publicado:20/06/2026
  • Categoria do post:Importações

A lei de 2022 que proibiu a penhora de cotas em cooperativa de crédito não retroage para desconstituir as constrições que foram efetivadas antes de sua vigência. A conclusão é…

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