José Fernando Ogura/Agência de Notícias do Paraná A área rural do imóvel precisará estar consolidada até 22 de julho de 2008 O Projeto de Lei 1238/26 estabelece a validação automática…
O ajuizamento da ação de insolvência civil não depende da prévia desistência da execução individual pelo credor, a qual deve permanecer suspensa até que o juízo decida sobre o estado…
Precisamos falar sobre a desigualdade na aplicação do direito penal. Em tempos de debates intensos sobre segurança pública, pouco se discute sobre distorções na distribuição da justiça criminal e a respeito…
A boa-fé dos empreendedores que construíram e venderam unidades de um prédio na praia de Palmas, em Governador Celso Ramos (SC), em área de preservação permanente (APP) onde costumava haver…
A Justiça Federal aplicou multas que, somadas, chegam a R$ 500 mil ao município de Belém por descumprir ordens judiciais de proteção e acolhimento a pessoas em situação de rua.…
Bruno Spada/Câmara dos Deputados Delegado Caveira: texto não amplia o porte, só disciplina situações de deslocamentos funcional O Projeto de Lei 1687/26 autoriza policiais civis dos estados e do Distrito…
Depositphotos A norma buscar garantir o cumprimento do pisos do transporte rodoviário de cargas A Lei 15.485/26 torna obrigatório o cadastramento das operações de transporte rodoviário de cargas e a…
YouTube O projeto de lei que aumenta a pena para maus-tratos a animais quando o crime for gravado, transmitido ao vivo ou divulgado em plataformas digitais (PL 27/26) está…
A política externa constitui uma das responsabilidades mais sensíveis do presidente da República Argentina. Já na Constituição de 1853, vigente com reformas, essa autoridade foi definida normativamente: “es el Jefe…
A anulação genérica de multas judiciais ou administrativas viola a separação dos Poderes e a garantia constitucional da coisa julgada. Além disso, o perdão de penalidades sem a estimativa de…