Associação ao tráfico não obsta progressão especial de mães e grávidas
O delito de associação para o tráfico de drogas não se equipara ao de organização criminosa de modo a impedir a progressão de regime de cumprimento de pena destinada às…
Vínculo bancário com empresa que usa trabalho escravo é de competência federal
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Ministério Público do Trabalho contra a remessa para a Justiça Federal de uma ação que visava obrigar um banco…
Os mitos que ainda cercam a aplicação da LGPD
Apesar dos oito anos de existência da Lei Geral de Proteção de Dados, ainda são frequentes as justificativas para o seu descumprimento. A LGPD, Lei nº 13.709/2018, dispõe sobre as…
Atestado médico falso gera condenação por litigância de má-fé
Não é válido o atestado médico que indica atendimento em uma data na qual o profissional não examinou o paciente, especialmente se a emissão retroativa foi feita a pedido do…
Artigo 169 do CTN não é prorrogação do prazo para repetir o indébito
Uma decisão recente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região recolocou em evidência distinção ainda controvertida na prática: o prazo da ação direta de repetição de indébito não se confunde…
O que é isto — o realismo jurídico brasileiro?
Na semana passada a Presidência da República sancionou sem vetos a lei que cria um “filtro de relevância” no Superior Tribunal de Justiça. Trata-se de uma mudança de paradigma que…
Apresentador é condenado por racismo por causa de ofensas contra povos indígenas
O juiz Alexsander Kaim Kamphorst, da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém (PA), condenou o apresentador de um programa transmitido pela internet pelo crime de racismo…
Valoração e admissibilidade das provas digitais no processo penal
Atualmente, a incorporação da tecnologia à vida cotidiana produziu um efeito inevitável no processo penal: uma parcela significativa das provas advém de elementos digitais. Conversas de WhatsApp, capturas de tela,…
Inércia burocrática não isenta ente público de pagar pelo serviço
MagnificInércia do município não pode prejudicar a empresa que prestou o serviço Falhas burocráticas da Administração Pública em liquidar despesas não podem ser justificativa para negar o pagamento pela prestação…
Fábio Feldmann e a construção do artigo 225 da Constituição
O meio ambiente finalmente chega ao centro do debate constitucional A Constituição de 1988 representou uma mudança de paradigma na proteção jurídica do meio ambiente. As Constituições anteriores continham dispositivos…