Cotas gerenciais por decisão judicial: a discriminação estatística
No último dia 24 de junho, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve condenação a uma indústria à adoção de medidas estruturais para promoção de mulheres a cargos…
Cobrança em endereço errado invalida mandado de busca e apreensão
O desembargador Héber Carlos de Oliveira, da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, suspendeu um mandado de busca e apreensão de um carro financiado ao concluir que…
Conselho de Ética analisa pareceres sobre processos por quebra de decoro e ouve testemunhas
Bruno Spada/Câmara dos Deputados Conselho de Ética reunido O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados realiza duas reuniões nesta terça-feira (30). A primeira reunião será realizada…
Seminário na Câmara discute desafios de famílias atípicas; participe
Depositphotos A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados realiza, nesta terça-feira (30), um seminário para discutir os desafios enfrentados por famílias atípicas, principalmente…
Por que países que reduziram a maioridade penal voltaram atrás
A trajetória da PEC 32/2015 no Congresso já é, por si mesma, eloquente. A proposta original previa conferir aos 16 anos a plena maioridade civil e penal: o adolescente passaria…
Mobilidade patrimonial e residência fiscal: da aceleração das saídas definitivas do Brasil
A decisão de transferir o domicílio para o exterior historicamente esteve associada a fatores existenciais: a busca por melhores oportunidades profissionais, segurança, reunificação familiar ou o simples anseio por novos…
Juíza manda banco revisar taxa de juros em crédito para compra de veículo
A cobrança de juros remuneratórios em percentual superior a 50% da taxa média estipulada pelo Banco Central do Brasil configura abusividade, afastando a mora do devedor e impondo revisão de…
Responsabilidade de pagar o condomínio é de quem efetivamente ocupa o imóvel
A responsabilidade de pagar o condomínio é de quem efetivamente ocupa e utiliza o imóvel. Com esse entendimento, o juiz Erick Antonio Gomes, da 14ª Vara Cível de Curitiba, extinguiu,…
Lei nº 12.232/10 e o julgamento individualizado nas licitações de publicidade
A recente decisão do Tribunal de Contas de Minas Gerais, que sancionou os membros da subcomissão técnica e outros quatro servidores de Belo Horizonte com multas individuais em razão de…
Prescrição, embargo e devido processo legal: o que o TRF-1 decidiu no IRDR 94
No último dia 23 de junho, a 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região encerrou o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 94 e fixou…