O dever constitucional do Estado de resguardar a integridade física de quem está sob sua custódia e o princípio da dignidade da pessoa humana autorizam, excepcionalmente, a prisão domiciliar a condenados em regime fechado que precisem de cuidados contínuos indisponíveis no sistema prisional. Este foi o entendimento do Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, ao defender […]
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