A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a responsabilização de empresa concessionária de serviço de guincho pelo furto de um veículo apreendido, ao…
A intensificação da atuação dos órgãos de controle sobre a administração pública, especialmente nas últimas décadas, trouxe relevantes avanços no combate a irregularidades. Contudo, esse movimento também suscitou preocupações quanto…
O juízo não deve obrigar uma das partes a devolver valores já pagos em um contrato, por suposta quebra de acordo, sem análise de mérito. A decisão de obrigar o…
O recente julgamento do Recurso em Habeas Corpus nº 200.979/SP [1] pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, sob a relatoria do ministro Rogerio Schietti Cruz, consagra um marco…
* Reportagem publicada no Anuário do Executivo Brasil 2026. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital no site do Anuário da Justiça (anuario.conjur.com.br). Três décadas depois…
A aplicação da demissão por justa causa exige a comprovação inequívoca da conduta ilícita. A reversão judicial da penalidade, quando baseada em acusação infundada de improbidade não provada pelo empregador,…
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu Habeas Corpus para revogar a prisão preventiva do delegado Fábio Baena Martin, acusado de envolvimento em organização criminosa, associação criminosa, peculato…
O que acontece com o faturamento da sua empresa se, amanhã, o perfil institucional no Instagram for desativado sem aviso prévio ou o domínio do seu principal site de vendas…
O Ministério Público e a Defensoria Pública do Rio de Janeiro vêm relatando uma série de obstáculos institucionais, por parte do poder público, para acessar dados durante a apuração de…
Como é de conhecimento geral, os serviços públicos de saneamento básico são constituídos pelas componentes de (i) abastecimento de água potável; (ii) esgotamento sanitário; (iii) limpeza urbana e manejo de…