A Vara Criminal de Santa Maria (DF) condenou quatro réus por integrarem organização criminosa voltada à manipulação de resultados de partidas do Campeonato Brasiliense de Futebol de 2024, com o…
A redação atual do artigo 1.830 do Código Civil impõe efeitos sucessórios à separação fática, desde que decorrido o prazo de dois anos [1]. Em outras palavras, ainda que não…
Norberto Bobbio (1909-2004) deixou-nos extensa e bem fundamentada obra de filosofia do direito, de ciência política e de memorialística. O jurista italiano publicou uma boa parte dos cursos que lecionou…
A era digital tem transformado profundamente as relações sociais e econômicas, e o setor público não é exceção. A inteligência artificial e a automação decisória emergem como ferramentas promissoras para…
Na audiência de sustentação oral do caso Trump v. Barbara, os ministros da Suprema Corte dos EUA sinalizaram que irão decidir contra o decreto do presidente Donald Trump que pretende…
Os pequenos produtores rurais podem ter de lidar com uma restrição na concessão de financiamentos mais acessíveis após a recente posição exarada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº…
No último dia 2 de março de 2026, no âmbito da ADPF nº 743, o ministro Flávio Dino proferiu decisão monocrática na qual determinou que a União notifique todos os…
As metodologias de requisição e utilização pelos órgãos de investigação e persecução penal dos relatórios de inteligência financeira (RIF) expedidos pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) seguem sendo…
A Assembleia da República de Portugal aprovou, na última quarta-feira (1º/4), um decreto que altera a Lei da Nacionalidade do país. Entre outras mudanças restritivas, a nova regra aumenta o…
Ocaso do lançamento Freepik Há mais de meio século, o Direito Tributário brasileiro ergue-se sobre o lançamento por homologação (artigo 150 do CTN)¹, modelo que transferia ao contribuinte o dever…