Não é possível reconhecer usucapião — nem mesmo quando arguido como defesa — sobre imóvel situado em área de preservação permanente. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal…
A persistência de condenações judiciais fundadas exclusivamente em reconhecimentos pessoais irregulares desrespeita as garantias processuais expressamente previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal. Referido tema sempre ocupou lugar…
kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Laura Carneiro recomendou a aprovação da proposta A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, o Projeto de Lei 3209/25, que estabelece uma…
A prisão civil por dívida alimentar pode ser convertida em regime domiciliar quando o devedor, seja o pai ou a mãe, for o único responsável pelos cuidados de um filho…
O inquérito policial é um caderno investigatório a cargo das policiais judiciárias (Civis ou Federal), sob a presidência de um delegado de polícia (1), voltado para a apuração das infrações…
A expressão jurídica examinada (preclusão “pro judicato”) é de uso corrente na comunidade jurídica, inclusive na jurisprudência das cortes superiores e na praxe forense em geral. Igualmente comum parece ser…
A prática de atos de lavagem se manifesta como um dos grandes males da sociedade atual, seja pela sua importância no fomento ao crime organizado ou pela sua utilização para…
Em ações de execução judicial, a existência de um instrumento de confissão de dívida não supre a necessidade de comprovação da origem e da evolução do débito. Isso é especialmente…
Os fiadores não podem ser responsabilizados pelos aluguéis se o locador, para encerrar o contrato, condiciona o recebimento das chaves à concordância com laudo de vistoria feita no imóvel. Esse…
A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região absolveu, por unanimidade, um empresário que era acusado de crimes contra a ordem tributária relacionados à suposta sonegação de cerca…