Projeto limita anuidade da OAB e de outros conselhos de classe a até R$ 250
Depositphotos Sede do Conselho Federal da OAB, em Brasília O Projeto de Lei 2188/26 estabelece o valor máximo de R$ 250 para a anuidade cobrada pela Ordem dos Advogados do…
Quando falar ao mercado pode se tornar um problema concorrencial
O princípio da transparência está geralmente associado ao bom funcionamento dos mercados. Além das demonstrações financeiras obrigatórias, executivos e representantes das empresas divulgam resultados, projeções e estratégias por diferentes canais…
STJ encerra foro especial de Cláudio Castro e manda processo para o TJ-RJ
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu enviar para o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro o inquérito que apura se o ex-governador do Rio Cláudio Castro…
Tese pode comprometer natureza propter rem da obrigação condominial
Poucas questões no Direito Imobiliário reúnem tamanha relevância prática e instabilidade jurisprudencial quanto a responsabilidade pelos débitos condominiais gerados entre a celebração do compromisso de compra e venda e a…
Sociedade limitada com característica de uniprofissional recolhe ISS com alíquota fixa
Quando a sociedade limitada — na qual cada sócio é responsável pela empresa de acordo com o valor da quota que adquire — tem características de serviço de uma sociedade uniprofissional,…
STF reitera que Lei da Ficha Limpa se aplica a condenados por crimes anteriores
O Plenário do Supremo Tribunal Federal reiterou que a Lei da Ficha Limpa pode ser aplicada a pessoas condenadas por crimes contra a vida e a dignidade sexual antes da…
Comissão aprova criação de datas comemorativas e homenagens a eventos e figuras históricas
Antônio Cruz/Agência Brasil Desfile do Homem da Meia-Noite, em Olinda (PE) A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou uma série de propostas…
Projeto estende a institutos estaduais de pesquisa agropecuária a isenção de taxas já concedida à Embrapa
Ana Elisa Galvão Sidrim/Embrapa Sede da Embrapa Agroindústria Tropical, em Fortaleza (CE) O Projeto de Lei 3336/26 isenta as organizações estaduais de pesquisa agropecuária (Oepas) do pagamento de taxas federais…
A técnica legislativa como fundamento e como limite do veto
O veto é político. A mídia costuma interpretá-lo sob a lógica da vitória ou da derrota, seja do Legislativo, seja do Executivo. Contudo, essa leitura é incompleta. Ao vetar parcialmente,…
Custas processuais podem ser pagas em outros bancos além de Banco do Brasil e Caixa
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, que é válido o pagamento de custas processuais feito em outro banco sem ser o Banco do Brasil e a…