A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em discussão única, o Projeto de Lei Complementar 61/2026, de autoria do Poder Executivo, que regulamenta a transação tributária…
A mera soma de movimentações de entrada e saída em extratos bancários não traduz riqueza acumulada nem liquidez financeira apta impedir a concessão de gratuidade de Justiça. A declaração de…
FreepikFormas de conduzir uma mediação O direito brasileiro admite duas formas de conduzir uma mediação, e ambas são legítimas. Na primeira, o profissional atua por conta própria, escolhido diretamente pelas…
A Lei municipal 6.017/2022 de Volta Redonda (RJ), que institui controle de ponto a procuradores, é inconstitucional porque viola o livre exercício profissional e restringe a independência para a prestação…
Não é incomum que contribuintes recebam despachos decisórios de não homologação de compensações tributárias acompanhados de tabelas e demonstrativos que indicam valores glosados, sem, contudo, esclarecerem de forma suficiente as…
A usucapião, definida como “aquisição do domínio pela posse prolongada”, [1] apresenta diversas modalidades na legislação brasileira vigente: a extraordinária, [2] a ordinária, [3] a especial, [4] a familiar [5] e…
Ao analisar abusividade do reajuste de planos regulados pela Resolução Normativa 63/2003 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), o magistrado deve considerar como “variação cumulada” o acúmulo composto (multiplicação)…
Com a condenação, soldado corre risco de sofrer processo administrativo de demissão O Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria Militar do Estado de São Paulo condenou um soldado da…
A escolha de um país para a realização de pesquisas clínicas determina para onde serão direcionados investimentos, conhecimento, inovação e, sobretudo, oportunidades de acesso de pacientes a tratamentos ainda indisponíveis.…
A prorrogação do crédito rural é direito subjetivo do produtor quando comprovada a incapacidade temporária de pagamento decorrente de adversidades climáticas ou pragas nas lavouras e pastagens. Nestes casos, o…