Lei Maria da Penha: por que o sigilo do nome da vítima ainda é ignorado
Poucas garantias são tão claras na letra e tão ignoradas na prática quanto o sigilo do nome da vítima previsto no artigo 17-A da Lei Maria da Penha1. Introduzido pela…
Prorrogação de crédito pecuário pode ser pedida no dia do vencimento
O requerimento de prorrogação da dívida de custeio pecuário deve ser apresentado até a data de vencimento da obrigação, em observância aos itens 2.6.13 c/c 2.6.12, alínea “e” do Manual…
Comissão aprova oferta de dentista pelo SUS para estudantes e beneficiários de programas sociais
Vinicius Loures / Câmara dos Deputados Deputado Reginaldo Veras, relator A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga o Sistema Único de Saúde (SUS)…
Comissão aprova classificação de espinha bífida aberta como deficiência
Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Silvia Cristina recomendou a aprovação do projeto A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que…
Comissão aprova nova regra sobre indenização por dano moral a vítima de violência doméstica
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Deputada Lídice da Mata, relatora na CCJ A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estabelece o…
Comissão aprova programa de qualificação em turismo para mães
Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Laura Carneiro: proposta foca em um grupo de mulheres bem específico A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou…
Projeto fixa em R$ 2,50 o preço mínimo do litro de leite pago ao produtor
Kayo Magalhães / Câmara dos deputados Cobalchini: objetivo é garantir a estabilidade à cadeia produtiva O Projeto de Lei 913/26 fixa em R$ 2,50 por litro o preço mínimo inicial…
6ª Câmara reconhece a ocorrência de alteração contratual lesiva após mudança de horista para mensalista
6ª Câmara reconhece a ocorrência de alteração contratual lesiva após mudança de horista para mensalista anasiqueira Ter, 07/07/2026 - 15:52 6ª Câmara reconhece a ocorrência de alteração contratual lesiva após…
Proximidade física acidental não configura violação de protetiva
A mera proximidade física entre o réu e a vítima de violência doméstica não configura o crime de descumprimento de medida protetiva. Para que o delito seja caracterizado, é preciso…
‘Trava’ dos 26,5% na LC 214/25: segurança jurídica ou risco de instabilidade?
Spacca A promulgação da Emenda Constitucional 132/2023 foi celebrada como um marco na busca por uma reforma tributária capaz de simplificar e tornar mais justa a estrutura fiscal do Brasil.…