Spacca A promulgação da Emenda Constitucional 132/2023 foi celebrada como um marco na busca por uma reforma tributária capaz de simplificar e tornar mais justa a estrutura fiscal do Brasil. Ainda durante a tramitação do então Projeto de Lei Complementar 68/2024, adverti que a alíquota de referência de 26,5%, apresentada como mecanismo de segurança jurídica, escondia […]
O post ‘Trava’ dos 26,5% na LC 214/25: segurança jurídica ou risco de instabilidade? apareceu primeiro em Consultor Jurídico.