O Supremo Tribunal Federal ocupa, por essência, um papel que transcende a mera solução de conflitos. Sua função é, sobretudo, estabilizar expectativas, conferir previsibilidade e assegurar que a Constituição seja…
A base de cálculo para adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte) deve incluir os vencimentos integrais do servidor e verbas de caráter permanente. Esse foi o entendimento da…
A reclamação constitucional sempre ocupou um espaço peculiar no sistema processual brasileiro. Durante muito tempo, foi compreendida como um instrumento técnico, de uso restrito, voltado exclusivamente à preservação da competência…
Demitir por justa causa como punição por denúncias de casos de assédio sexual afronta a Lei 9.029/1995, que proíbe práticas discriminatórias no acesso e na manutenção da relação de emprego.…
Um tema recorrente da 2ª Seção de julgamento do Carf é a possibilidade de compensação de contribuições previdenciárias e a (des)necessidade de retificação das GFIPs correlatas. A hipótese fática mais…
Mecanismos de alienação de terras públicas e de regularização fundiária devem ser orientados pelo interesse público e pelas diretrizes de justiça social estabelecidas na Constituição Federal. É imprescindível considerar a…
A política afirmativa prevista no artigo 10, § 3º, da Lei nº 9.504/1997 reserva no mínimo 30% e no máximo 70% das candidaturas para cada sexo nas eleições proporcionais. A…
O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, disse nesta terça-feira (7/4) que concordou em “suspender o bombardeio e o ataque ao Irã por um período de duas semanas”. O acordo…
A Associação Nacional dos Peritos Médicos Federais (ANMP) ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal contra trechos da lei de benefícios da Previdência Social que estabelecem que o exame médico-pericial poderá…
Um consumidor não pode usufruir de dinheiro de um banco e anos depois alegar desconhecimento do empréstimo para se eximir de pagar as parcelas. Com esse entendimento, o 9º Juizado…