Confirmação de uma década de convivência valida união estável homoafetiva
A 1ª Vara da Comarca de Penha (SC) reconheceu a existência de uma união estável homoafetiva mantida por dois homens de outubro de 2007 a janeiro de 2017. A decisão…
Dimensão analítica: o lado negligenciado no uso de IA
O resultado da pesquisa TIC Governo Eletrônico 2025 [1] instrumentaliza uma intuição generalizada em relação ao crescimento do uso de inteligência artificial — doravante referida tão-somente como IA — em…
As instâncias são independentes; os fatos, não! O que são fatos?
Abstract 1. : Sobre a tese mais confortável do direito brasileiro, o que o STF acabou de fazer com ela e o que sobra quando se rompe a cadeia de…
O que é um inquérito? Resposta é decisiva para o debate atual
O ministro Flávio Dino publicou, na rede social Instagram, uma reflexão sobre temas do debate atual a respeito do Supremo Tribunal Federal. A preocupação de fundo revela, com acerto, que…
Defensoria Pública terá fundo para promoção do acesso à Justiça gratuita
A Defensoria Pública da União contará com um fundo destinado a fortalecer o acesso gratuito à Justiça para pessoas necessitadas. É o que estabelece a Lei 15.500/2026, sancionada pela Presidência…
STJ nega restituição de PIS e Cofins para varejistas de cigarros
Os varejistas de cigarros não têm direito à restituição da diferença de PIS e Cofins recolhidos antecipadamente por causa do regime de substituição tributária definido em lei. FreepikSTJ negou a…
Seminário da FGV Justiça marca 30 anos da Lei de Arbitragem
A FGV Justiça e a Câmara FGV de Mediação e Arbitragem promoverão no próximo dia 28 o seminário “Arbitragem em foco: a visão do usuário sobre o procedimento arbitral”, que…
Desclassificar é conceder? Limites da lex mitior na cessão de conta laranja
A Lei 15.397, sancionada em 30 de abril de 2026 e publicada no Diário Oficial da União em 4 de maio, com vigência imediata, é a mais ampla reforma dos…
Regras para repasse de recursos da saúde de SC são inconstitucionais, decide STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais dispositivos de uma lei de Santa Catarina que estabeleciam regras para o repasse mensal de recursos destinados à área da saúde. A…
Destaque suspende julgamento sobre IR e CSLL na Selic de depósitos judiciais
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, pediu destaque no julgamento da ação que discute a incidência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social…