Hipermercado terá que indenizar empregada por acidente com patins
A responsabilidade civil do empregador por acidente de trabalho é objetiva quando a atividade, como o uso de patins para locomoção, expõe o empregado a risco acentuado. Além disso, a…
Pacto sucessório lícito: direito das sucessões e o direito da empresa
Na minha experiência profissional, tive a ventura de atuar em casos cujas discussões contribuíram para a evolução do Direito de Família, ramo do Direito Civil que enfrenta, de forma quase…
Bolsa de residência médica pode ser penhorada para quitar dívida trabalhista
Mesmo que tenha natureza alimentar, a bolsa de residência médica está sujeita a penhora para quitar débitos trabalhistas. A validade da medida depende somente da garantia do mínimo existencial e…
Projeto permite bloqueio imediato de bens em suspeita de fraude financeira
Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Pereira Júnior: texto é resposta necessária a problemas enfrentados pelo sistema financeiro O Projeto de Lei 1515/26 permite que órgãos reguladores suspendam atividades e…
Medida provisória abre novo crédito orçamentário para ressarcir descontos indevidos em benefícios do INSS
Depositphotos CGU e Polícia Federal descobriram fraudes em benefícios concedidos pelo INSS O Congresso Nacional analisa medida provisória (MP 1378/26) que abre crédito extraordinário de R$ 547 milhões no Orçamento…
A nova interpretação constitucional: a toga como salvo-conduto
No artigo anterior desta série, “O neoconstitucionalismo: expansão do poder jurisdicional”, demonstrou-se que o movimento não constitui teoria da Constituição, mas teoria da norma voltada a emancipar o juiz do…
Estado de São Paulo deve indenizar professor que sofreu homofobia de alunos
A ausência de medidas eficazes para combater a discriminação sofrida por um funcionário público no ambiente de trabalho caracteriza omissão estatal. Tal negligência é suficiente para gerar a responsabilidade civil…
Stablecoins e o PL 4.308/24
A audiência pública realizada em 1º de julho na Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara, sobre o PL 4.308/2024, deu forma a uma divergência que vinha se formando havia meses…
Julgamento por jurados: uma garantia democrática
Não é incomum nos depararmos com críticas contundentes ao Tribunal do Júri, muitas vezes proferidas por ministros dos tribunais superiores, assim como por inúmeros teóricos das ciências criminais que nunca…
Sociedades profissionais e equiparação de dividendos pagos a pró-labore
O tema da distribuição desproporcional de lucros, e os requisitos de sua oponibilidade ao Fisco, já era objeto de controvérsias no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), mas a matéria…