A Defensoria Pública da União contará com um fundo destinado a fortalecer o acesso gratuito à Justiça para pessoas necessitadas. É o que estabelece a Lei 15.500/2026, sancionada pela Presidência…
Os varejistas de cigarros não têm direito à restituição da diferença de PIS e Cofins recolhidos antecipadamente por causa do regime de substituição tributária definido em lei. FreepikSTJ negou a…
A FGV Justiça e a Câmara FGV de Mediação e Arbitragem promoverão no próximo dia 28 o seminário “Arbitragem em foco: a visão do usuário sobre o procedimento arbitral”, que…
A Lei 15.397, sancionada em 30 de abril de 2026 e publicada no Diário Oficial da União em 4 de maio, com vigência imediata, é a mais ampla reforma dos…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais dispositivos de uma lei de Santa Catarina que estabeleciam regras para o repasse mensal de recursos destinados à área da saúde. A…
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, pediu destaque no julgamento da ação que discute a incidência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social…
A Prefeitura do Rio de Janeiro atualizou a metodologia do Índice de Avaliação da Adequação dos Órgãos e Entidades Municipais à LGPD. Divulgação/Prefeitura do RioPrefeitura do Rio de Janeiro investe…
O Fisco pode usar a ação rescisória para desconstituir decisões definitivas que afastam a cobrança de tributos nos casos em que o Supremo Tribunal Federal posteriormente declara a constitucionalidade da…
O Superior Tribunal de Justiça disponibilizou, em 17 de agosto de 2026, acórdão que traz uma importante reflexão para o setor da construção civil: diante de uma edificação considerada ambientalmente…
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, revogou nesta quarta-feira (9/9) a designação do ministro Alexandre de Moraes para a condução do Inquérito 4.781, conhecido como Inquérito das…