Morte de peixes em vazamento de esgoto dá direito a indenização para criadores
A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve por unanimidade a decisão da 1ª Vara de Porto Feliz (SP) que condenou uma autarquia de…
ADIs 7.236 e 7.156 e a adesão à teoria da substanciação na ação de improbidade
O STF concluiu o julgamento conjunto das ADIs 7.156 e 7.236, que revisitaram a constitucionalidade de amplo conjunto de dispositivos introduzidos na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) pela Lei…
Trabalho infantil deve ser reconhecido para aposentadoria por tempo de contribuição
A Justiça Federal de Maringá (PR) concedeu o direito à aposentadoria por tempo de contribuição a uma trabalhadora de 51 anos, depois de reconhecer 16 anos de serviços prestados como…
Uberização, bets e Lei da Dosimetria são destaques da pauta do STF no 2º semestre
O Supremo Tribunal Federal inicia o segundo semestre de 2026 com uma pauta que reúne processos de forte impacto político, econômico e social. A corte retomará as sessões plenárias na…
Alegação de embriaguez não afasta condenação por furto cometido ‘sem querer’
A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve por unanimidade a condenação de um homem pelo crime de furto simples depois de rejeitar os argumentos da…
Litigância climática de alto nível na Índia
Em M.K. Ranjitsinh & Ors. v. Union of India, julgado em 21 de março de 2024, a Suprema Corte da Índia proferiu uma das decisões mais relevantes da recente litigância…
Crônicas da lei e dos clássicos: O Senhor das Moscas
“Quem deve enfrentar monstros deve permanecer atento para não se tornar também um monstro. Se olhares demasiado tempo dentro de um abismo, o abismo acabará por olhar dentro de ti”…
Sem prova de falha de segurança, banco não pode ser responsabilizado por golpe
Sem que seja comprovada a falha de segurança na prestação do serviço, a instituição financeira não pode ser responsabilizada por um golpe aplicado em seu nome. MagnificCliente fez transferências aos…
O que o filme Doze Homens e Uma Sentença pode nos ensinar sobre inferência probatória?
Doze Homens e uma Sentença (12 Angry Men) é um filme lançado em 1957, dirigido por Sidney Lumet e tem como protagonista o grande ator Henry Fonda [1]. O filme…
Agenda global de proteção do consumidor e soberania digital
Entre 6 e 8 de julho de 2026, Genebra sediou a nona sessão do Grupo Intergovernamental de Especialistas em Direito e Política de Proteção do Consumidor, órgão que funciona no…