O reconhecimento do direito à isenção de Imposto de Renda para aposentados com moléstia grave dispensa a apresentação de laudo emitido por serviço oficial. O benefício deve ser concedido se…
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça pode retomar, na tarde desta quarta-feira (6/5), o julgamento sobre a decisão da 1ª Seção que modulou os efeitos da tese firmada…
O acordo de compartilhamento de risco (ACR) constitui um instrumento jurídico celebrado entre a fonte pagadora, como o Ministério da Saúde (MS) ou uma operadora de plano de saúde, e…
A competência para julgar o crime de estelionato é definida pela vítima que efetivamente sofre o dano patrimonial. Se o prejuízo recai sobre um particular, a competência é da Justiça…
Descontos em benefícios previdenciários por empréstimos não contratados violam a boa-fé objetiva e empresa tem responsabilidade objetiva sobre danos causados ao cliente. Com esse entendimento, o juiz Marcelo Octaviano Diniz…
A Advocacia-Geral da União acionou o Supremo Tribunal Federal para pedir que as investigações da Controladoria-Geral da União possam ser instruídas por relatórios de inteligência financeira (RIFs) encomendados ao Conselho…
É essencial o papel do poder público — Executivo, Legislativo e Judiciário — para que o país se desenvolva. Mais do que mera formulação de políticas públicas, há de se…